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Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 055/2025 – Ementa: “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Morretes”.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única dos seguintes Projetos de Leis: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.534/2025 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 174.639,96 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, incisos I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”. E Projeto de Lei nº 2.535/2025 - “Altera a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses, atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2024, e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.542/2025 – Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação orçamentária, ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$30.000,00 (Trinta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1º, inciso III, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1963, e dá outras providências”

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.541/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Morretes, a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Lei Complementar nº 057/2025, do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que agende uma reunião com a empresa EPR – EPR Litoral Pioneiro, empresa do Grupo EPR, para prestar esclarecimentos sobre o acúmulo de águas em sua faixa de domínio, bem como que nos comuniquem sobre as realizações e ou planejamento de execução dos demais assuntos discutidos na última reunião realizada nessa casa de leis em 29 de janeiro de 2025.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que preste esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Lei Municipal nº 567/2019, que "Institui a taxa de embarque de passageiros na Rodoviária Municipal do Município de Morretes e dá outras providências", em especial as seguintes indagações: 1. Se a referida lei está sendo devidamente cumprida; 2. Qual o valor arrecadado com a referida taxa, especificamente com relação à empresa Graciosa, que opera no local; 3. Se a empresa Graciosa realiza repasse financeiro ao Município pelo uso das instalações do Terminal Rodoviário Brasílio Carlos Jorge Buffara, de propriedade pública municipal. Ressalta-se que o Decreto nº 496, de 21 de novembro de 2019, altera o artigo 9º do Regulamento da Estação Rodoferroviária de Morretes, parte integrante do Decreto nº 101, de 02 de dezembro de 1997. No entanto, não se localizou o texto original do referido Decreto nº 101/1997, o que dificulta a compreensão integral das obrigações estabelecida

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.536/2025 – Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 852, de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do PROJETO DE LEI Nº 2.551/025

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.547/2025 – Súmula: “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, a Bolsa Atleta e dá outras providências”.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio dos respectivos Titulares de Pasta, que encaminhem a esta Câmara Municipal, o seguinte material informativo: Secretaria Municipal de Infraestrutura • Cronograma de patrolamento e reposição de materiais. Secretaria Municipal de Agricultura • Cronograma de atendimentos da Patrulha Rural aos agricultores. Secretaria Municipal de Meio Ambiente • Cronograma de serviços de roçada e limpeza de áreas verdes.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.552/2025 – Súmula: “autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 443.660,77 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2550/2025.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS, O EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO O RELATÓRIO DE RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS ARRECADADOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.559/2025

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA dos Projetos de Lei nº 2558/2025 e Projeto de Lei n° 2560/2025, ambos com a mesma Ementa.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que encaminhe relatório detalhado dos valores repassados pela empresa Viação Graciosa Ltda. ao Município de Morretes, de acordo com a Lei Municipal N°567 de 18 de dezembro de 2019.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que agende uma reunião com a empresa Viação Graciosa, para prestar esclarecimentos sobre qual a freqüência e como é realizada a manutenção da frota de veículos, bem como informar se em seu contrato com o Estado há previsão de renovação de frota, ampliação de horários ou linhas.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2561/2025, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe cópia dos documentos abaixo colacionados pertinentes à realização da 39ª Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes: * Pelas Secretarias competentes e responsáveis pela realização da festa, quais sejam: Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Inovação e Secretaria de Cultura e Turismo: a) relatórios, atas, julgamentos, autos de fiscalização exarados pela Comissão Especial Organizadora da Festa Feira de Morretes; b) cópia dos certames licitatórios, credenciamentos, chamamentos públicos e congêneres que resultaram em contratações e parcerias para realização da Festa Feira; c) Prestação de Contas pertinente aos recursos recebidos e utilizados para a execução da 39ª Festa Feira.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, quais as medidas o Município está tomando referente a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre nova regulamentação para o trabalho em feriados no setor de comércio e serviços. Com vigência a partir de 1º de julho de 2025, o normativo visa estabelecer parâmetros mais definidos para a autorização desse tipo de jornada, impondo novas obrigações tanto aos empregadores quanto aos trabalhadores.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, cópia dos documentos de todos feirantes e comerciantes ambulantes que atuam no Município de Morretes, sendo: 1. Cópia dos Alvarás de Licença para o Uso de Espaço Público; 2. Comprovante de RENASEM - Registro Nacional de Sementes e Mudas, no caso de comercialização de sementes, mudas e plantas frutíferas e com riscos fitossanitários; 3. Comprovante de Registro perante o MAPA, no caso de produção e comercialização de polpas de frutas, bebidas, alcóolicas e não alcóolicas, mel e farinha; 4. Declaração de Produtos de Origem Animal (DCPOA), oriundo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), em caso de comercialização de produtos de origem animal; 5. Licença Sanitária compatível com o ramo de atividade a ser exercida, expedida pelo Serviço de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde de Morretes, no caso de comercialização de produtos alimen

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0049/2025.

Requerem para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA dos Projetos de Lei: nº 2.567 e 2.569/2025

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.564/2025

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.576/2025

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que encaminhe a esta Câmara Municipal, relatório detalhado contendo as seguintes informações: I – O número total de servidores públicos municipais atualmente beneficiados com o vale-transporte (auxílio-transporte); II – O valor mensal total despendido pela Administração Municipal com o pagamento do vale-transporte; III – Os critérios e procedimentos atualmente adotados para a concessão do referido benefício; IV – A existência de levantamento, estudo técnico ou mapeamento das localidades do Município de Morretes que não sejam atendidas por transporte coletivo público regular.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2568/2025

REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Morretes, solicitando informações detalhadas sobre o Programa Tarifa Zero, que tem como objetivo oferecer transporte público coletivo gratuito à população do município.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2582/2025.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2584/2025 que em sua ementa “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes - REFIS 2025 em âmbito municipal, e dá outras providências.” e do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 060/2025 que em sua ementa “Altera o art. 383 da Lei Complementar nº 30, de 20 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.

REQUERER que seja convocada a empresa EPR, concessionária responsável pelas rodovias do litoral paranaense, para comparecer em data a ser agendada perante esta Câmara Municipal de Morretes, a fim de prestar esclarecimentos à população e a esta Casa Legislativa

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis informações e relatórios pertinentes ao cronograma de expansão/extensão da rede de distribuição de água e de esgoto e saneamento advindos do Contrato de Concessão entre o Município e a SANEPAR, atualmente em vigência.

REQUER ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe informações detalhadas, relatório e cronogramas dos serviços realizados pelas Secretarias de Infraestrutura, Agricultura, Abastecimento e Inovação e Meio Ambiente e Urbanismo em reiteração e complementação ao Requerimento nº 020/2025, atendido de maneira parcial.

REQUER a aplicação do regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.586/2025.

Requer ao Batalhão de Polícia Rodoviária – BPRv informações e eventuais providências quanto ao tráfego irregular de caminhões na Estrada da Graciosa (PR-410), onde há expressa sinalização de proibição para esse tipo de veículo.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei Ordinária nº 2596/2025

REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 2591/2025

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei Complementar nº 061/2025

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação UNICA do Projeto de Lei nº 2.597/2025.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA dos Projetos de Lei sob nº 2.602/2025 e 2.603/2025.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.601/2025.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Substitutivo ao PROJETO DE LEI nº 2.593/2025.

Requerem ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Comissão de Turismo, bem como à Secretaria de Estado do Turismo do Paraná, na pessoa do Secretário Leonaldo Paranhos da Silva, a presente proposição, pugnando por um estudo de viabilidade para elaboração de proposta de projeto de lei ou programa estadual que implante uma tarifa social e/ou subsidiada para o passeio de trem turístico, destinada aos moradores do município de Morretes/PR.

Requerimento para que seja aplicado o Regime de Urgência para discussão e deliberação Única do Projeto de Lei sob o nº 2.606/2025 que em sua ementa "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos do disposto no art.41, inciso II c/c art.43, §1º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para discussão e deliberação Única do Projeto de Lei nº 2.608/2025 "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS, e dá outras providências".

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2611/2025 em trâmite nesta Casa.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Resolução nº 050/2025 - Institui e disciplina a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Morretes, dispõe sobre sua organização, competências e instrumentos de atuação; e revoga a Resolução n.° 67 de 03 de março de 2023.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando o "abaixo assinado" protocolado na Câmara Municipal no dia 24 de novembro de 2025, subscrito por mais de 500 munícipes, referente à ação de reintegração de posse de imóvel do Projeto de Assentamento Rural Nhundiaquara, por decisão judicial.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2612/2025