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A Vereadora abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais levam à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Requer ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos relativos à contratação de médicos para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin, respondendo aos seguintes questionamentos: 1) Após o término do convênio com a Cooperativa Serrana, como está sendo realizada a contratação de serviços médicos para o Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin? 2) Qual a forma de contratação? Qual o diploma legal que autoriza tal contratação? 3) Qual o valor global do contrato e por qual período? 4) Quais serviços estão incluídos no contrato? Por fim, requer ainda, cópia das licitações, contratos, convênios ou documentos afins que viabilizaram a contratação dos serviços médicos para atender os interesses do Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin, a partir do decurso de prazo do convênio firmado com a Cooperativa Serrana.

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas sobre corte no asfalto na Rua Conselheiro Sinimbú, nas proximidades da Praça Rocha Pombo, para realização de obras da Empresa Sanepar. Essas informações devem conter autorização para tal obra, prazos de término e pôr fim a restauração total do asfalto e se for o caso a cobrança de multas pelo descumprimento da Lei 478/2017.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão por seus membros infra-assinados diante do disposto no inciso II do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno, apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei abaixo indicado: PROJETO DE LEI Nº 2.157/2019 – "Institui o auxilio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do município de Morretes, trata das normas acerca do mesmo, cria a dotação orçamentária específica e dá outras providências."

Após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja procedida a CONVOCAÇÃO do Dr. Victor Vitelci de Souza Alves, na qualidade de membro da Comissão Especial para realização de estudos para apontar ações articuladas e indicar providencias técnicas imprescindíveis a serem implantadas visando à diminuição índice de gastos com pessoal e à diminuição de gastos do Executivo, bem como, ao aumento de receitas do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias, para que diante do Plenário da Câmara em Sessão Ordinária, sugerida para o dia 21/08/2019 (quarta-feira as 19h:00min), com a finalidade de prestar esclarecimentos e apresentar dados técnicos da Comissão, referente as medidas tomadas no Decreto nº 392/2019, compreendidas especificamente em seus incisos I a VIII do art. 1º e art. 2º.

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações atualizadas sobre o caminhão marca/modelo Ford F-4000, placa AOK 3557, caminhão esse que fazia o transporte do leite nas cooperativas, que se encontrava abandonado em uma oficina mecânica em Curitiba conforme denúncia e fotos em anexo ao requerimento de número 72/2018, se o mesmo já está em circulação, qual secretaria está lotado esse caminhão e também o custo total dessa reforma para os cofres públicos.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei abaixo indicado: PROJETO DE LEI Nº 2.159/2019 – “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 954.018,85 (novecentos e cinquenta e quatro mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Resolução nº 015/2019.

1. Requer a esclarecimentos á Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município, SANEPAR, sobre o não cumprimento, por parte da empresa terceirizada NATO COSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, do Art. 2° da Lei Municipal 478/2017 e Art. 6° do Decreto Municipal 106/2018, conforme Auto de Infração 8/2019 da Prefeitura Municipal de Morretes. 2. Requer que a empresa se manifeste acerca do interesse de prestar os esclarecimentos através de um representante, em Sessão Plenária ou reunião previamente agendadas. 3. Requer ainda informações sobre ampliações e instalação de novas redes, bem como sobre o projeto de nova estação de captação.

Requer da Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - entidade civil sem fins lucrativos de cunho histórico, cultural e educativo, que é reconhecida como OSCIP – Organização Social de Interesse Público, responsável pelo Projeto da reativação da Linha Férrea Morretes-Antonina informações acerca do Projeto e as ações deste segmentoimplantadas para incentivar e fortalecer o Turismo nas Cidades de Morretes e Antonina, inclusive com data marcada para inauguração em 22 de dezembro deste ano. Ainda, vem convidar essa Instituição, para que através de um Representante, compareça perante esta Casa de Leisafim de apresentar em Sessão Plenária ou em reunião previamente agendada as devidas informações e esclarecimentos acerca da retomada de ativação da linha férrea Morretes-Antonina, a circulação da Maria Fumaça, empresa responsável pela exploração turística, cronograma, e demais informações relativas ao Projeto implantado.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal informações acerca das providências que vem tomando no que diz respeito à tramitação de processo administrativo/licitatório para contratação de empresas especializadas na coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos de nosso Município.

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando cópia das notas fiscais e documentos de abastecimento dos veículos referente a cada nota fiscal, referente os últimos 3(três) meses, ou seja, junho/2019, julho/2019 e agosto/2019. Solicitamos também o relatório completo contendo informações sobre abastecimento dos veículos da frota Municipal desde implantação da Lei 522/2018 – Controle Frotas

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando relatório completo contendo informações sobre a verba de R$ R$ 155.984,54 destinada à licitação para execução de obra de reforma no Posto de Saúde do Porto de Cima.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa um relatório pormenorizado de todas as atividades realizadas pela Empresa Papezo Ltda ME, em especial, os desenvolvidos no SIOPS,SIOPE,SINCOF, CADPREV.

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine à Secretaria competente o envio das informações atualizadas referentes a falta da CND–Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura municipal”. Com as seguintes informações. Quais são os débitos que são impeditivos para o município receber a sua CND, informando quem são os credores, os valores e também qual é o prazo e plano de ação do Executivo para resolver essa questão.

Requer que esta Casa Legislativa solicite formalmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, uma auditoria extraordinária -(Tomada de Contas Especial) - em todas as contas do Executivo Municipal, desde a data de 01 de janeiro de 2019, início da atual gestão, avaliando todos os gastos e despesas, conciliações e movimentações bancárias, empenhos, restos a pagar, relatórios de gestão fiscal e todos os demais itens e dados que se façam necessários para identificação completa dos recursos públicos pela atual gestão municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que solicite a Secretaria competente, o envio das seguintes informações: 1. Lista dos ônibus escolares pertencentes a empresa MAPP Transportes e Locações Ltda, referente ao contrato com o Município gerado pelo Pregão 02/2017, contendo: a) Percursos que percorrem com os devidos horários; e b) Placas e RENAVAM. 2. Lista dos ônibus escolares pertencentes ao Município que estão sendo utilizados para o transporte escolar, contendo: a) Percursos que percorrem com os devidos horários; e b) Placas e RENAVAM. 3. Lista dos ônibus escolares pertencentes ao Municípios que não estão sendo utilizados, informando o motivo da não utilização, e se for por problemas mecânicos, informar ainda se são passíveis de conserto, ou inservíveis. Neste caso, também com a informação sobre a placa e RENAVAM dos mesmos.

: Requer ao Chefe do Poder Executivo, que solicite a Secretaria competente, o envio das seguintes informações: Encaminhamento a esta Casa de Leis do extrato bancário da COSIP- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a partir do mês de fevereiro de 2019 até a presente data do corrente ano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe à gestão administrativa do Cislipa- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, a fim de que esta Comissão possa melhor avaliar as questões financeiras que envolvem a matéria constante do Projeto de lei 2162/2019 que tramita na Casa, bem como analisar a Recomendação Administrativa n.º 24/2019 expedida pelo Ministério Público, de acordo com as seguintes indagações a serem elucidadas pelo Cislipa: a) Qual o número de ações trabalhistas existentes ajuizadas em face do Cislipa, valor dos débitos trabalhistas e consequente impacto financeiro dessas ações sob o contrato de rateio? b) Solicita-se a relação de todos os processos trabalhistas existentes. c) Quais os concursos públicos em vigência e quais os respectivos cargos de provimento efetivo que estão aguardando nomeação dos aprovados? d) Quais os cargos contratados mediante chamamento/credenciamento temporários? e) Referidos cargos

Requer ao Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe o Ofício nº 51/2019 (em anexo) expedido do gabinete deste Vereador, em referência a Secretária Municipal de Educação e Esporte, Senhora Selma Sellmer Lopes, devido ao teor da resposta encaminhada através do Ofício nº 426/2019 do Gabinete do Prefeito Municipal deste Município.

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, que solicite a Secretaria competente as seguintes informações: - Quais providências serão tomadas em relação á demolição da cobertura da Quadra Esportiva do Barro Branco; - Sobre a Existência de laudo da Defesa Civil referente a situação da quadra. - Qual cronograma para realização da obra;

Requer ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que solicite a Secretaria competente, o envio das informações referentes a multa aplicada a Empresa de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pelo não cumprimento da Legislação Municipal vigente, nos casos em que não promoveu o devido reparo das vias públicas onde realizou suas obras, acrescido, se for o caso do comprovante de recolhimento.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal a listagem completa de:- Servidores com cargo de provimento em comissão e Servidores efetivos com função gratificada;

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa de leis as seguintes informações...Relação de recursos destinados á Escola Desauda Bosco da Costa Pinto, bem como, relação das aplicações desse recurso. E ainda, requer que solicite ao Núcleo Regional de Educação que encaminhe a relação dos recursos destinados ao Colégio Estadual Osny Fraga bem como suas aplicações.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa de Leis. A relação dos recursos destinados ao Esporte do Municipio bem como sua Utilização

Requer seja votado em Plenário, através deste, a anulação da votação do Requerimento nº 058/2019, ocorrida na 30ª Sessão Plenária, em 02/10/2019, na qual esta Casa Legislativa faria a solicitação formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, de uma auditoria extraordinária -(Tomada de Contas Especial) - em todas as contas do Executivo Municipal, desde 01 de janeiro de 2019, avaliando todos os gastos e despesas, conciliações e movimentações bancárias, empenhos, restos a pagar, relatórios de gestão fiscal e todos os demais itens e dados que se façam necessários para identificação completa dos recursos públicos pela atual gestão municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que dentro do prazo regimental encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações: - Esclarecimento sobre a situação da obra da Creche localizada no Bairro Águas de Março que encontra-se interrompida. - Apresentação de Plano de Execução da obra, com cronograma e previsão de conclusão.

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 547/2019, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Requer ainda, cópia dos documentos comprobatórios das providências tomadas por este Executivo Municipal em relação a Sanepar, determinando a vedação da supramencionada cobrança.

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 537/2018, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Morretes, especificamente quanto aos seguintes questionamentos: 1 – Qual o valor atualizado depositado no fundo? 2 – Qual fase encontra-se a aquisição das câmeras de segurança a serem instaladas na Cidade? Por fim, requer a observância da aplicação do artigo 5º, inc. VII, da supramencionada Lei, que determina que os gestores que apresentem à Câmara Municipal, em audiências públicas do quadrimestre à análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

Requer ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis um relatório pormenorizado sobre as orientações, decisões e providências tomadas pela Comissão Especial que visa a diminuição dos gastos do Poder Executivo, bem como, ao aumento de suas receitas.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe a Empresa Sanepar S/A um convite para uma reunião onde a mesma, através de seus técnicos, apresente informações e possíveis soluções sobre a habitual falta de água, em especial , nos bairros da Vila das Palmeiras e Anhaia, bem como, que seja apresentado a esta Casa de Leis um Plano de Ação para combater essa mesma falta de água na temporada de férias que, consequentemente nos traz aumento no fluxo de turistas em nosso município.

Requer informações, da Secretaria de Saúde do Município, informe a esse poder Legislativo a respeito da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em nossa cidade, contemplando as seguintes questões: 1. Se já foi realizada tentativa de financiamento de trata a Portaria 615/2013 (em anexo). E a conclusão do procedimento. 2. Caso negativa a resposta ao item anterior, se a municipalidade possui interesse em buscar referido financiamento? 3. Amunicipalidade, independente da construção de um novo espaço, tem previsão e Projeto em andamento para disponibilizar aos munícipes tratamento especializado nas áreas de psicologia e psiquiatria? Como vem sendo realizado esses atendimentos?

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2166/2019. Considerando que o presente Projeto de Lei trata de repasse de verba destinada à APAE de Morretes em razão de dedução de Imposto de Renda de Contribuinte e que, a mesma encontra-se vinculada à conta do FIA, necessária se faz a tramitação do referido projeto para liberação dos valores. Assim, a solicitação de Regime de Urgência se justifica haja vista que não podemos colocar em risco a tutela do interesse público que envolve o presente Projeto de Lei, sendo apreciado em regime normal de três apreciações, uma vez que causaria prejuízo ao objetivo da seguridade jurídica tutelada em referido Projeto.

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre o plano de Política Pública, e programa da Ação Social, que ofereça solução para atender a população de moradores de ruas de Morretes.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo, solicitando a possibilidade de oficiar o sr. Everton Luiz da Costa Souza, Diretor Presidente do IAP, solicitando que indique um representante legal, para uma reunião na Câmara Municipal de Morretes, em Sessão Solene ou até mesmo em reunião de Comissão, para nos esclarecer alguns pontos fundamentas sobre o ICMS ecológico e outros assuntos relevantes para uma boa Política Pública de Meio Ambiente.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Leis Ordinárias nº 2.168, 2169, 2.171, 2.172/2019, e dos Projetos de Leis Complementares nº 014 e 015/2019.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno, apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Decreto Legislativos nº 003, 004 e 005/2019.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo que solicite a secretaria competente informações sobre a possibilidade dentro da Lei para a implantação de extensão de rede de abastecimento de água nas seguintes regiões: Fortaleza, Ponte Seca, Ponte Alta (loteamento Foltran), Central, Barreiros, Fazenda Tangará, Vila das Palmeiras no município de Morretes.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de lei nº 2175/2019 – Súmula “ Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar o Termo de Permissão de uso de bem imóvel com Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa –ACMEG” e Projeto de lei nº 2176/2019 – Súmula “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Municipio de Morretes na importância de R$ 19.737,00 ( dezenove mil setecentos e trinta e sete reais), nos termos do disposto no Art. 41 Inciso II da Lei Federal nº4320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA DO CORRENTE ANO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES QUANTO À ATUAL SITUAÇÃO DA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA REFORMA DA RODOVIÁRIA, DENTRE ELAS SE HOUVE PAGAMENTOS, O QUE FALTA PAGAR, SE A EMPRESA CONTRATADA AJUIZOU ALGUMA AÇÃO? QUAL A ATITUDE QUE O EXECUTIVO TOMOU OU TOMARÁ EM RELAÇÃO AO ATRASO DA REFORMA?

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO COM A EMPRESA NOVA AURORA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS LISTAGEM ATUALIZADA DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MORRETES, BEM COMO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A CONCESSÃO DOS MESMOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO DE ENTULHOS E GALHOS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE AGENDE UMA REUNIÃO COM A EMPRESA SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DO BAIRRO PONTE ALTA, BEM COMO SOBRE OS BURACOS QUE SE ENCONTRAM ABERTOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO, APÓS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA SUPRACITADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO XXII DO RI ENCAMINHE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS, ATRAVÉS DE RETIRADA/ CARGA DA INTEGRALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ORIGINAL REFERENTE AO PREGÃO Nº 016/2017 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E O CONTRATO RESPECTIVO.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL SENHOR VALDOMIRO CONFORTO E DO ARQUITETO ANDRÉ ROLIM DE CAMARGO PARA ESCLARECER E PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS SEGUINTES ASSUNTOS: OBRA DA RODOVIÁRIA E OS PAGAMENTOS EFETUADOS; OBRAS DA CRECHE DA VILA DAS PALMEIRAS; RECURSOS PARA REFORMA DO GINÁSIO LUIS CIROLDO TONETTI

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO PROJETO DE ENGENHARIA/ ARQUITETURA E PLANILHA DE CUSTOS DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OU SAIBRAMENTO NA LOCALIDADE DO BAIRRO AMÉRICA DE BAIXO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DOS CONTRATOS DE TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, BEM COMO CÓPIA DOS EXTRATOS DE SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS REALIZADOS NOS ANOS DE 2017 E 2018.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM MATERIAL ESPORTIVO NOS ANOS DE 2017 E 2018.