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REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA A SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA O COMPLEXO TURÍSTICO DO PORTO DE CIMA, BEM COMO OS MOTIVOS NA DEMORA DA LICITAÇÃO OU NA REGULARIZAÇÃO PARA O USO DO ESPAÇO. O LOCAL SE ENCONTRA EM TOTAL ABANDONO, ONDE OS DECKS DE MADEIRA SE ENCONTRAM PODRES E QUEBRADOS, CAUSANDO RISCOS ÁS PESSOAS QUE FREQUENTAM O LOCAL,VÂNDALOS DEPREDARAM OS PRÉDIOS, ONDE QUEBRARAM AS PORTAS DOS BANHEIROS QUE AGORA SE ENCONTRAM IMUNDOS E COM MAU CHEIRO, ENTRE OUTROS AGRAVANTES.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15, INCISO XXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RELATÓRIO TOTAL DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS (DIESEL, GASOLINA E ETANOL) QUE MUNICIPALIDADE TÊM CONSUMIDO MENSALMENTE,REFERENTE AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) MESES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS PARA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA AMÉRICA / MARUMBI NOS SEGUINTES ITENS:CÓPIA DE LICITAÇÃO, VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS ATÉ A PRESENTE DATA, MOTIVOS QUE LEVARAM A PARALISAÇÃO DAS OBRAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE OS EMPENHOS EM DATA DE 15 DE MARÇO E 30 DE MARÇO DO CORRENTE ANO A EMPRESA ALO EVENTOS EIRELI TOTALIZANDO CINQUENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E ONZE CENTAVOS, BEM COMO OS MEIOS PELOS QUAIS A EMPRESA FOI CONTRATADA E AS FINALIDADES DA CONTRATAÇÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO EMPENHO E NOTA FISCAL DO CONTRATO 013-2017 FIRMADO COM A EMPRESA VA DOS SANTOS PROMOÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DA DUPLA WILLIAN E RENAN NO VALOR DE ONZE MIL REAIS PARA UMA ÚNICA APRESENTAÇÃO NA XXXIV FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS DE MANEIRA DETALHADA A RELAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DO CORRENTE ANO BEM COMO CÓPIAS DOS CONTRATOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15,INCISO XXII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES ACERCA DA FORMA COMO FOI EFETUADA A REPOSIÇÃO DE AULA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM RAZÃO DA GREVE DO DIA 28 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15, INCISO XXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FORMA COMO ESTA ATUAL GESTÃO CONCEDEU A REPOSIÇÃO DA HORA/ATIVIDADE AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, APONTAMENTO A BASE LEGAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE UM RELATÓRIO SOBRE AS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA INSTALADAS NO PORTO DE CIMA , NA PRAÇA COMENDADOR MACEDO:AS CÂMERAS ESTÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO, SE SIM QUEM ESTÁ RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA E CAPACITAÇÃO DAS IMAGENS, SE NÃO, O QUE FALTA PARA ELAS ENTRAREM EM PLENO FUNCIONAMENTO E SE JÁ EXISTE UMA SALA DE COMANDO PARA EFETUAR O CONTROLE E CAPTAÇÃO DAS IMAGENS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO , QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL EM FUNCIONAMENTO E OS QUE ESTÃO EM DESUSO, BEM COMO EM QUE SECRETARIAS ESTÃO ALOCADOS , SUAS MARCAS, MODELOS E RESPECTIVAS CATEGORIAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE APÓS APROVAÇÃO DESTA CASA, ORGANIZE COM A EMPRESA SANEPAR, ATRAVÉS DE SUAS EQUIPES TÉCNICAS MUNICIPAIS E REGIONAIS UMA REUNIÃO URGENTE PARA TRATARMOS DAS CONSTANTES FALTA D` ÁGUA EM NOSSO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, NOS BAIRROS VILA DAS PALMEIRAS E PORTO DE CIMA.

REQUEREM AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15, INCISO XXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES E CÓPIA DO INSTRUMENTO JURÍDICO LEGAL QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES PARA UTILIZAR TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA, ESPECIFICAMENTO O LOTE QUE COMPREENDE A ANTIGA USINA, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ UTILIZANDO-SE DO ESPAÇO PARA DEPOSITAR DEJETOS DOMÉSTICOS OU OUTRO DETRITO/ENTULHO QUE O MUNICÍPIO POSSUI A RESPONSABILIDADE DE COLETAR.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA UM RELATÓRIO FINANCEIRO REFERENTE AOS RECURSOS DESTINADOS AO ESPORTE DESSE MUNICÍPIO DEDE JANEIRO ATÉ JULHO DE 2017

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CUSTOS TOTAIS DA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA DAS PALMEIRAS.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, APÓS ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL EM ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROJETO DE DESVIO DA BR 277, VIA MARTHA, O POSICIONAMENTO ATUAL DO MESMO PARA QUE ESTA CASA TENHA O DEVIDO CONHECIMENTO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM A ECOVIA, DER/PR E OU DNIT SOBRE ANDAMENTO DOS ESTUDOS DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ESCAPE PARA CAMINHÕES NA RODOVIA BR277 SENTIDO DO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA,QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A LISTA DE TODOS OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS JUNTAMENTE COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES ATUALIZADAS, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO REGIDOS POR SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE CLASSE.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA O RELATÓRIO COMPLETO SOBRE INVESTIMENTOS E SITUAÇÃO DAS ESCOLAS RURAIS DO MUNICÍPIO, REQUERIMENTO ESSE SOLICITADO PELOS DIRETORES DO CMDR EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2017.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A LISTA DAS PESSOAS QUE POSSUEM BARRACAS NA PRAÇA LAMENHA LINS BEM COMO INFORMAÇÕES QUANTO Á REGULARIZAÇÃO/ SITUAÇÃO CADASTRAL E CÓPIA DOS SEUS RESPECTIVOS ALVARÁS/AUTORIZAÇÕES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE SOLICITE A CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELE CONSTRUTORA ENOQUE TEIXEIRA EIRELI CNPJ 18.962.959/0001-73 PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO DA OBRA QUE ESTA SENDO REALIZADA NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MORRETES.

REQUER AO CHEFE DO PODER MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DO BAIRRO BRANCO, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A LISTA DE TODOS OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, JUNTAMENTE COM SUAS REMUNERAÇÕES ATUALIZADA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DOS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO REGIDOS POR SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE CLASSE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA DO CORRENTE ANO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS DENTRO DO PRSZO LEGAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA INFORMAR SE EXISTEM FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS A UTILIZAR OS VEÍCULOS OFICIAIS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SE SIM QUE ENCAMINHE A ESTA CASA O RELATÓRIO COMPLETO DOS FUNCIONÁRIOS QUE DETÉM TAL AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, BEM COMO O MOTIVO E OU FINALIDADE PARA O USO DOS VEÍCULOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15, INCISO XXII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CÓPIA DE TODOS OS PROJETOS DE ENGENHARIA/ ARQUITETURA E PLANILHAS DE CUSTOS, BEM COMO A MÍDIA EM CD/DVD- ROM PERTINENTES AS OBRAS PÚBLICAS DESTA MUNICÍPIO, ADVINDAS DAS EMENDAS CONTEMPLADAS- CONVÊNIOS, QUAIS SEJAM:

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DR. ALCÍDIO BORTOLIN, QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIDORES BEM COMO TODOS OS DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS AO HOSPITAL SUPRACITADO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA O RELATÓRIO COMPLETO SOBRE TODAS AS COMPRAS DE MATERIAL OU SERVIÇOS QUE ACARRETAM EM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 8666/93

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15, INCISO XXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES REFERENTE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE PARA DAR CIÊNCIA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA E CONGÊNERES DESTE MUNICÍPIO DA SANÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 492, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ATUAL SITUAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA LOCALIDADE DO SAMBAQUI, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PROVIDENCIAS QUE A PREFEITURA VEM TOMANDO PARA ENTENDE AS REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES E REGULARIZAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA, COMO ESPAÇO MUNICIPAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DA PREFEITURA, DENTRE ELES PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMÓVEIS LOCADOS E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, ALÉM DO VALOR ALUGUEL MENSAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DOS CAMINHÕES LOCADOS PARA ATENDER O MUNICÍPIO E SUAS RESPECTIVAS PLACA, E EM QUAL SECRETARIAS ESTÃO ALOCADOS E AS NECESSIDADES ATENDIDAS PELOS MESMOS E SEUS RESPECTIVOS RECIBOS DE PAGAMENTO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A EMISSÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 071/2016 QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM ALGUMAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, EM VIRTUDE DE DESASTRE CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO ENXURRADAS, PUBLICADO EM 14 DE JANEIRO DE 2016.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TODAS AS PERMISSÕES CONCEDIDAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE MORRETES, ASSIM COMO OS DETERMINADOS PONTOS DE TRABALHO DE CADA PERMISSIONADO, E AS RESPECTIVAS PLACAS DOS VEÍCULOS.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA APLICADA A LEI FEDERAL DA INFORMAÇÃO QUANTO AOS ATOS DAS SECRETARIAS QUE COMPÕE A PREFEITURA COM O INTUITO DE DAR MAIOR PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA A FORMA DE ADMINISTRAR. ASSIM, REQUER QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA ÍCONES PARA ACESSAR INFORMAÇÕES QUANTO AOS ITENS QUE ABAIXO SEGUEM, ALÉM DE TAIS DADOS SEREM AFIXAREM EM LOCAL PÚBLICO NA SEDE DAS INSTITUIÇÕES: 1 – LISTA DE ESPERA DE VAGAS PARA ALUNOS DA CRECHE MUNICIPAL MARIA LUIZA B. MERKLE; 2 – LISTA DOS AGRICULTORES INSCRITOS PARA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E A SEQUÊNCIA DOS SERVIÇOS;

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OS ÚLTIMOS TRÊS VALORES DOS EMPENHOS FEITOS A CONTREL, DO MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016, JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL DESCRIMINANDO OS VALORES QUE FORAM PAGOS.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DESTE E, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, O CUMPRIMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA LEI FEDERAL Nº 12.007/2009, QUE TRATA DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DESTE E, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, TODOS OS GASTOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS OFICIAIS UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DA FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE NOSSO MUNICÍPIO PARA ESTE ANO.

REQUER QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO TOMADOS OFICIALMENTE PARA INTERROMPER E SOLUCIONAR A EROSÃO E DESMORONAMENTO CAUSADOS PELAS CHUVAS NO TERRENO DA HISTÓRICA “CASA ROCHA POMBO”.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A ESCRITURA DO IMÓVEL ONDE PRETENDE CONSTRUIR A ROTATÓRIA QUE CONSTA NO ANEXO DO PROJETO DE LEI 358/2016, ESSE PRÉDIO ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A OBRA EM COMENTO TERÁ QUE SER DEMOLIDO POR ISSO A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO MUNICÍPIO, PARA A APROVAÇÃO DO CITADO PROJETO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DECRETOS POR ORDEM CRONOLÓGICA EMITIDOS NO ANO DE 2016 ACHA VISTA A FALTA DE ENTENDIMENTO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO ESSES DECRETOS PARARAM DE SER PUBLICADOS NO SISTEMA DE LEIS MUNICIPAIS E COMO A PUBLICAÇÃO SEMPRE VEM COM ATRASO DIFICULTANDO NÃO SÓ O CONHECIMENTO DE TAIS DECRETOS, MAS TAMBÉM SUA TRANSPARÊNCIA, VALE SALIENTAR TAMBÉM A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES. TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL ORGANIZE UMA REUNIÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES LIGADOS À EDUCAÇÃO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, BEM COMO À SEGURANÇA PÚBLICA (CONSELHO TUTELAR, CONSELHO DA CRIANÇA, APMF’S, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, DIRETORES DE ESCOLAS, E DEMAIS ENTES DO SETOR), PARA QUE JUNTOS DISCUTAM E CRIAM PROPOSTAS DE AÇÕES PARA A ATUAL PROBLEMÁTICA DE INTENSO CONSUMO E VENDA DE DROGAS E TAMBÉM INDÍCIOS DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL NAS IMEDIAÇÕES DO COLÉGIO ESTADUAL ROCHA POMBO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA UM ESTUDO JURÍDICO APROFUNDADO PARA EXTINGUIR A COBRANÇA DA “TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO NOTURNA (PIN), EMERGENCIALMENTE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA A LISTAGEM NOMINAL E COMPLETA DA QUANTIDADE E VALOR DAS HORAS EXTRAS PAGAS AOS SERVIDORES DA PASTA DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2016, CONFORME NOS FOI APRESENTADA NA ULTIMA AUDIÊNCIA PÚBICA DOS RECURSOS DA SAÚDE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA UMA LISTAGEM ESPECIFICANDO A EXATA QUANTIA DE BARRACAS DOS FEIRANTES, LOCAIS E NOMES DE SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE APROVE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 15, INCISO XX DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS 1)GASTOS COM FOLHA DO PAGAMENTO: 2) SITUAÇÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS A EMPRESA HYGEA NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2015, BEM COMO, OS PAGAMENTOS FEITOS EM RELAÇÃO AO QUADRIMESTRE DE 2016; 3) APRESENTAÇÃO DA LISTAGEM DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FORAM BENEFICIADOS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2016 COM O PAGAMENTO DE HORAS/EXTRAS; 4) SITUAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIAS DE AÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; 5) CONDIÇÕES ATUAIS DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE APROVE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTE PODER, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 15, INCISO XX DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: - CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALCÍDIO BORTOLIN: - APRESENTAR CÓPIAS DE TODOS OS PAGAMENTOS FEITOS A COOPERATIVA QUE PRESTA ESSE SERVIÇO; - SITUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA; - SITUAÇÃO DO APARELHO DE RAIO X E O ESPAÇO DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM; - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS; - INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DO MUNICÍPIO COM O LABORATÓRIO CITOMED E A LEGALIDADE DO MESMO ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS DENTRO DO PRÉDIO PÚBLICO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO A LISTAGEM DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E NÚMERO DE DECRETO DE NOMEAÇÃO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE ESCLARECIMENTO SOBRE A CONCESSÃO DA DIÁRIA DO VEREADOR LUCIANO CARDOSO, PARA PARTICIPAR DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NOS DIAS 04 A 07 DE NOVEMBRO DE 2014, VISTO QUE, ESSA FUNÇÃO DEVERIA TER SIDO CUSTEADA PELO PODER EXECUTIVO E CONFORME INFORMAÇÕES EM ANEXO FORAM CUSTEADAS PELO MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL.