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REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOB A APLICAÇÃO DA LEI Nº 324/2014 QUE ABRIU CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 2.046.958,88 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DR. ALCÍDIO BORTOLIN.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES DE QUAIS PROCEDIMENTOS SERÃO TOMADOS EM RELAÇÃO AO TÉRMINO DA LEI DE PRODUTIVIDADE A QUAL DAVA INCENTIVO FINANCEIRO AOS NOSSOS VALOROSOS MOTORISTAS, VISTO QUE, ESSA AJUDA FINANCEIRA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A QUALIDADE DE VIDA DESSES PROFISSIONAIS E SEUS FAMILIARES.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE OS ENVOLVE.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1.º QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS, NO CEMEI, NO ENSINO DE 1.º AO 5.º ANO E NO ENSINO DO 6.º AO 9.º ANO NO MUNICÍPIO. 2.º QUANTIDADE DE PROFESSORES CONTRATADOS POR CONCURSO E SEUS RESPECTIVOS PADRÕES E LOCAIS DE TRABALHO E TAMBÉM DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR PSS OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. 3.º QUANTIDADE DE ESCOLAS RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO. 4.º QUANTIDADE DE SERVENTES/ MERENDEIRAS OU SERVIÇOS GERAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NAS ESCOLAS.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, PARA QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RELAÇÃO DE TODAS AS FAMÍLIAS QUE FORAM BENEFICIADAS COM AS CASAS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA, ADVINDO DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM PARANÁ, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, LOCALIZADO NO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, NO BAIRRO SITIO DO CAMPO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE QUE ORGANIZE COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL UMA REUNIÃO COM ESTE PODER E COMUNIDADE EM GERAL, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES ORGANIZADAS, PARA TRATARMOS DOS ASSUNTOS REFERENTES AO CONTIDO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 007/2014, DESTE PODER, QUE TEM EM SEU CONTEÚDO INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A SINALIZAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA ECOVIA, O QUAL É DE GRANDE INTERESSE DE NOSSA COMUNIDADE.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO OS VALORES MENSAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE MORRETES REFERENTES EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTE ESCOLAR, TANTO NO ÂMBITO ESTADUAL COMO FEDERAL NO ANO DE 2014, BEM COMO A TODOS OS MESES DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE O NÃO FUNCIONAMENTO DOS ÔNIBUS NOVOS DESTINADOS A SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM NO PÁTIO DA PREFEITURA HÁ VÁRIOS MESES.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº0017/2012, EM ESPECIAL EM SEUS ARTIGOS 4º E 13, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RUAS CONTEMPLADAS NOS REFERIDOS ARTIGOS.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE QUE DISPONIBILIZE ATRAVÉS DE RELATÓRIO MENSAL (QUE DEVERÁ ACOMPANHAR OS BALANCETES MENSAIS DISPONIBILIZADOS EM NOSSAS PASTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS), TODAS AS DIÁRIAS COM SEUS VALORES E FINALIDADES CONCEDIDAS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DESTE PODER.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES 1º LOCAL DE ATUAÇÃO DO SR. ROLF CHISTHIAN ZORNING. 2º CARGA HORÁRIA DO FUNCIONÁRIO CITADO ACIMA. 3º QUAIS SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, O DECRETO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COMO ESPECIFICA O ART.43 DA LEI 269/2014. O PREFEITO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, MEDIANTE DECRETO, A COMPETÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DETALHADA DE TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS DIRIGENTES.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS ATIVIDADES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE VEM DESENVOLVENDO NO MUNICÍPIO, COM SEUS DEVIDOS CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO, LOCAIS E HORÁRIOS PARA FOMENTAR O ESPORTE E LAZER DE NOSSA POPULAÇÃO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LISTAGEM DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELA EMPRESA HYGEA GESTÃO & SAÚDE JUNTAMENTE COM SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS DE TRABALHO E FOLHA DE PAGAMENTOS.

REQUER A CONVOCAÇÃO DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA, EM SESSÃO ORDINÁRIA, A MESMA VENHA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES E MUNÍCIPES EM GERAL A RESPEITO DA ATUAL GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ALCÍDIO BORTOLIN.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE À EMPRESA VIAÇÃO GRACIOSA INFORMAÇÕES QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDIA A ESTRADA DA GRACIOSA - OS MORADORES DA RODOVIA MARIO MARCONDES LOBO E PR 410 E A POSSIBILIDADE DE REESTABELECIMENTO DA LINHA OU AS ALTERNATIVAS QUE A EMPRESA PODERÁ APRESENTAR PARA A SITUAÇÃO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE QUE ENCAMINHE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL AS SEGUINTES INDAGAÇÕES COM RELAÇÃO AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL QUE HOJE TEM COMO ATENDIMENTO O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO: 1)LISTAGEM DE TODOS OS MEMBROS QUE ATUAM NO PROGRAMA COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E FORMAÇÃO ACADÊMICA; 2)LISTAGEM DE TODOS OS ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA COM SEUS RESPECTIVOS LOCAIS DE ATENDIMENTO; 3)CARGA HORÁRIA ANUAL E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROGRAMA; 4)NOME, FUNÇÃO E FORMAÇÃO ACADÊMICA DE SUPERVISOR OU RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROGRAMA; 5)LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZAM ESTAGIÁRIOS A ATUAREM SOZINHOS EM SALA DE ATENDIMENTO DE APOIO COM OS ALUNOS/MENORES. 6)RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ACOMPANHAMENTO DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA AOS MENORES ATENDIDOS PELO PROGRAMA, BEM COMO, CARDÁPIO QUE É OFERECIDO A ESSES A ALUNOS.

A VEREADORA FLÁVIA REBELO MIRANDA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVA À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES VENHA À CONVIDAR OS NOBRES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO, A QUAL SERÁ POSTERIORMENTE MARCADA, PARA SE DISCUTIR O ASSUNTO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NOS MUNICÍPIOS DE ANTONINA E MORRETES.

REQUEREM A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO UM RELATÓRIO DE TODAS AS PERMISSÕES EXARADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE AS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO UM RELATÓRIO DE TODAS AS MORADIAS DO LOTEAMENTO DOUTOR SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA QUE NÃO ESTÃO SENDO USUFRUÍDAS, ASSIM COMO AS QUE ESTÃO SENDO ALUGADAS À TERCEIROS.

VISTO A RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 16/2015, ONDE O PODER EXECUTIVO EXPÕE DE FORMA EQUIVOCADA NÃO TER ACESSO A PARTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS EM SESSÃO PLENÁRIA, REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO SUPRACITADO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO COM A EMPRESA HYGEA EM SUA CLÁUSULA 8ª, ESPECIFICADAMENTE NOS ITENS 8.5.1, 8.5.2 E 8.5.3 COMPROVAM QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ENTREGUES DE FORMA MENSAL AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO SOLICITE DO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PAGOS COM O RECURSO DO FUNDEB REFERENTES AOS 60 % (FOLHA SOMENTE DOS PROFESSORES), DO ANO TODO (2015); 2 - TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PAGOS COM O RECURSO DO FUNDEB REFERENTES AOS 40% (OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) DO ANO TODO (2015); 3 - VALORES REFERENTES AOS ENCARGOS SOCIAIS DESTAS DUAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO INÍCIO DO ANO DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO APROVE A SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1) CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS LABORATÓRIOS VENCEDORES DA LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS; 2) LISTAGEM DE EXAMES OFERTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 3) SITUAÇÃO ATUAL DE OFERTA DE EXAMES POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO APROVE E ENCAMINHE A EMPRESA COPEL OFICIO EXPEDIDO POR ESSA CASA SOLICITANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS: 1) O NÚMERO DE LIGAÇÕES DE PONTO LUZ RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE MORRETES; 2) O NÚMERO DE LIGAÇÕES DE PONTOS DE ENERGIA INSTALADOS E ENQUADRADOS NO PROGRAMA DO PIN- PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO NOTURNA; 3) VALOR ARRECADADO MENSALMENTE NESTE ANO EM CURSO COM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O QUAL O DESCONTO A ARRECADAÇÃO É FEITA POR ESSA EMPRESA; 4) VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO PELO GASTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MÊS A MÊS DESTE ANO DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS QUE, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REQUEIRA UM RELATÓRIO MINUCIOSO SOBRE HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR ALCÍDIO BORTOLIN INFORMANDO: 1) A SITUAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES, INCLUSIVE MÉDICOS, QUE ATUAM JUNTO A ESSE NOSOCÔMIO; 2) ATIVIDADES QUE AINDA ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA HYGEA; 3) VALORES MENSAIS TOTAIS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO) GASTOS NESSA INSTITUIÇÃO, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO APROVE E ENCAMINHE A EMPRESA COPEL OFICIO EXPEDIDO POR ESSA CASA RATIFICANDO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N° 026/2015, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO ENQUANTO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (INCLUINDO-SE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS) PARA REQUERER INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, ESPECIALMENTE POR TRATAR-SE, NO PRESENTE CASO, DE RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS CRIADAS OU AUTORIZADAS POR LEI MUNICIPAL, BEM COMO RELACIONADOS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DE GESTÃO PÚBLICA (LUZ FRATERNA E IRRIGAÇÃO NOTURNA).

REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETARIO DE OBRAS PARA DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA,EM SESSÃO ORDINÁRIA, O MESMO VENHA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES E MUNÍCIPES EM GERAL A RESPEITO DA ATUAL SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, DE MANEIRA DETALHADA, MESMO QUE JÁ TENHA VENCIDO, AS CÓPIAS (ÚLTIMO) DE TODOS OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E AS ENTIDADES: CRUZ VERMELHA, APAE E AMAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS PONTES METÁLICAS NO MUNICÍPIO DE MORRETES, BEM COMO DOCUMENTO FORMAL INFORMANDO OS MOTIVOS PELO QUAL, ALGUNS DOS REFERIDOS APARELHOS NÃO ESTÃO EM FUNCIONAMENTO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DO PROCESSO LICITATÓRIO E DO CONTRATO REFERENTE A MODALIDADE - TOMADA DE PREÇO Nº 001/2014.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS UM RELATÓRIO DE TODOS OS PARTOS NORMAIS E CESARIANAS QUE FORAM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR ALCÍDIO BORTOLIN DESDE A REINAUGURAÇÃO DA MATERNIDADE DAQUELE NOSOCÔMIO, BEM COMO A LISTAGEM DO QUADRO DE MÉDICOS DA ÁREA DE OBSTETRÍCIA.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, 1) - CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO 117/2013 – PREGÃO PRESENCIAL 052/2013 - CÓPIA DO EMPENHO RELACIONADO AO CONTRATO 171/2013 COM A EJOTAPÊ SINALIZAÇÕES VIÁRIAS LTDA.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, 1) - CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO 002/2014 – PREGÃO PRESENCIAL 001/2014 - CÓPIA DOS EMPENHOS RELACIONADOS AO CONTRATO 010/2014 COM A EMPRESA CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA IMPRESSÃO DOS CARNES DE IPTU.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS OS MÉTODOS, LEIS E FORMULAS USADAS PARA A CORREÇÃO DO IPTU.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, DOCUMENTOS REFERENTES AO PAGAMENTO DA COMPRA DE PÃES ASSINADA PELA EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE NEUZELI BRUDECK PAGO COM RECURSOS DO SUS E TAMBÉM A NOTA FISCAL E FATURAS PAGAS DOS CELULARES ADQUIRIDOS PELO SR. DEJAIR MIRANDA ENQUANTO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO HOSPITAL E DE TODOS OS EMPENHOS REFERENTES A ESTES PAGAMENTOS. TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE NºS 256, 265, 274, 285, 297, 309 E 328 TODOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DA EMPRESA AGILLE CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICO E PRIVADA LTDA, JUNTAMENTE COM SEUS RESPECTIVOS EMPENHOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO, TERMO DE LIQUIDAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO EFETUADO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ASFALTAMENTO DOS BAIRROS SAMBAQUI E CANDONGA.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL AO PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 133, 134, E 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE REFERE À OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR À POPULAÇÃO O PLENO ACESSO À SAÚDE PÚBLICA INTEGRAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS EM LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, SEJA POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL LOTADO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, POR VIA DE ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA PÓLO REGIONAL COMPETENTE, OU AINDA POR VIA DE ESTABELECER-SE CONVÊNIO COM CLÍNICA OU PROFISSIONAL LOCAL, RESSALTANDO QUE ESTES SERVIÇOS SÃO CONSIDERADOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUJA OBRIGATORIEDADE DE AÇÃO MUNICIPAL VEM CONFIRMADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTIGOS, 196, 198, § 1.°, 23, 30, VII BEM COMO PELA LEI N.º 8.080/90, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29/2000, DECRETO N.º 4726/2003 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.º 963, DE 27 DE MAIO DE 2013.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE A CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO COM O RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE SINALIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO CANDONGA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS A LISTA COMPLETA DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À PREFEITURA DE MORRETES, MATRICULADOS OU NÃO, ONDE SE LOCALIZAM, À QUE SE DESTINAM BEM COMO A LISTA DOS IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA, TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, O EXTRATO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO ENTRE O DIA 1.º DE JANEIRO A 31 DE JANEIRO DE 2013 E TAMBÉM A RELAÇÃO ATUALIZADA DA DIVIDA HERDADA NO DIA 1.º DE JANEIRO DE 2013, ALÉM DE OUTROS ITENS QUE JULGAR NECESSÁRIO, TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS A LISTA COMPLETA DOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO COM CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA DE MORRETES, E EM QUAIS SECRETÁRIAS ESTÃO LOTADOS, TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE CONFORME LEI Nº016/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS SEJA CUMPRIDA OS ARTIGOS Nº 47 (HORA/ATIVIDADE) E ARTIGO 88 (CONSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO PERMANENTE DE ESTUDO PLANO ).

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, OS DOCUMENTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E TAMBÉM OS DOCUMENTOS QUE REGULAMENTAM TAL CONCESSÃO, TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DO ARTIGO 15, INCISO XXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES REFERENTE À: CÓPIA DOS CONTRATOS DA GESTÃO ANTERIOR QUE FORAM RESCINDIDOS E AS SUAS JUSTIFICATIVAS. EXEMPLOS: MÉDICOS, AGENTES COMUNITÁRIOS, NUTRICIONISTAS, EMPRESA DE LIMPEZA PÚBLICA E OUTROS.

CONFORME ARTIGO 15, INCISO XX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES, APROVADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA, ATRAVÉS DA PRESENTE CONVOCA-SE O SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE MORRETES PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1) ATENDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO PRESTADOS AOS MUNÍCIPES; 2) SITUAÇÃO DO PÁTIO DE MÁQUINAS; 3) CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO DA MALHA VIÁRIA DE NOSSO MUNICÍPIO, E OUTROS ITENS QUE JULGAR NECESSÁRIO;

CONFORME ARTIGO 15, INCISO XX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES, APROVADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA, ATRAVÉS DA PRESENTE CONVOCA-SE O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1 - QUANTO À ATUAL SITUAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MORRETES: 2 - COMO ESTA O FUNCIONAMENTO DO PSF; 3 - DAS CONSULTAS REALIZADAS NO NIS; 4 - COMO SE ENCONTRA O ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E OUTROS ITENS QUE JULGAR NECESSÁRIO.