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Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.464/2023 – Súmula: “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.465/2023 – Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre Reajuste Salarial e sobre o adicional por tempo de serviço para os empregados públicos do Município de Morretes e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.310/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.311/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Executivo através da secretaria competente, que encaminhe a esta Casa de Leis as informações sobre os programas habitacionais: 1º- Se em 2021 o Município de Morretes realizou o cadastro para habitação no Programa Habitacional do Governo do Estado. Se negativo qual a razão? 2º- Se foi realizado cadastramento de pessoas beneficiários de Programa Habitacional em Morretes no ano de 2021 para inclusão do Município no Programa Estadual?

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis as informações acerca do valor total de despesa com pessoal/folha de pagamento do Poder Executivo, índice de gasto, bem como relação discriminada de todos os servidores, respectivos cargos, lotação e forma de provimento (comissionado/efetivo).

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações referente aos estabelecimentos prestadores de serviços de “Lava Car” em nosso munícipio, especificadamente: 1- Rol dos prestadores com todas as informações pertinentes: CNPJ, endereço, etc. 2- Respectivas licenças e alvarás e a regularidade referente a 2021 e 2022. 3- Forma de fiscalização, relatório do setor competente, bem como cópia de autuações caso houver.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado esclarecimentos sobre a vigência e o cumprimento do contrato nº 45/2020, referente a concessão para utilização de parte do terminal rodoviário Brasílio Carlos Jorge Buffara, para instalação e desenvolvimento de atividade de lanchonete e dos banheiros, ganhadora da licitação nº 01/2020

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado cópia do contrato vigente bem como respectivo processo licitatório que culminou na contratação da empresa especializada na execução de serviços de coleta de resíduos vegetais e restos de obras produzido no Município.

Solicitando que seja aplicado o regime de urgência para apreciação dos Projetos de Lei nº 2315 e 2316/2022.

Solicitando que seja aplicado o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2319/2022.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.319/2022

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja convocado o secretário de agricultura e abastecimento para uma explanação das atividades atuais e futuras, como também as apresentações de seus funcionários da secretária.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e esclarecimentos acerca das casas doadas na comunidade Águas de Março. Tais como: 1. Existem casas disponíveis ? 2. As casas estão sendo comercializadas ? 3. Existe a autorização para que sejam comercializadas ? 4. Ocorre fiscalização ? 5. Caso haja a comercialização desautorizada, quais as medidas cabíveis a serem tomadas pelo município ?

Requer ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação para que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Que seja encaminhada a lista de espera semestralmente das vagas da CMEI Centro Municipal de Educação Infantil Maria Luiza B. Merkle; 2. Que seja explicado o processo da escala de pontuação, quais pessoas estão na listagem e pontuação que atingiram; 3. Que seja explicado quais os critérios utilizado para chamamento dos alunos.

O Vereador proponente João Vitor Peluso da Silva juntamente com os demais Vereadores abaixo assinados, em cumprimento ao disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.318/2022 - SÚMULA: “Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento aos empregados públicos ocupantes do emprego público de Motorista Profissional Sênior”.

Requer ao Chefe do Executivo através da secretaria competente, que encaminhe a esta Casa de Leis as informações sobre a Educação de pessoas com Transtorno Do Espectro Autista: Por qual razão foi retirado os acompanhantes especializados (Tutores) de crianças com Transtorno Do Espectro Autista do Sistema Público de Ensino Municipal? Em afronta as disposições legais previstas na Lei Federal Nº 12.764 de 27 dezembro de 2012 art. 3º, parágrafo único.

O Vereador Airton Tomazi, no uso de suas atribuições legais com fulcro (base) no artigo 127, inciso VI, do RI, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis: Os empenhos, as notas fiscais, os pagamentos do processo licitatório 065/2021 do Lote: 1,2,3 e 4 de máquinas pesadas. Como: Escavadeira hidráulica Rolo Compactador Retro Escavadeira Moto Niveladora (também quantos operadores foram contratados para a mesma) Referente aos meses de novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, que após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores que seja convocado a secretária Adriana Assumpção, para comparecer na sessão ordinária nesta casa no dia 09/03/2022, para falar da secretaria, o que está sendo feito, o que está programado para a gestão, entre outros assuntos.

Os Vereadores abaixo assinados, em cumprimento ao disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.324/2022 - “Institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes”

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhada a relação dos Motoristas e a documentação da frota de veículos que esta atendendo este Município.

Requerem ao Prefeito informações sobre a propositura de novo Projeto de Lei para Reformulação da Remuneração dos Conselheiros Tutelares de Morretes e Dados das receitas do FIA.

Requer ao Executivo informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 681/2022, conforme especifica.

Requer ao Executivo informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 669/2021, conforme especifica.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja convocado o Secretário de Saúde o Sr. Aaronson Ramathan Freitas para uma explanação das atividades referentes a Secretaria.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara, que seja encaminhado cópia as seguintes informações: 1) Relação de todos os caminhões (veículos de grande porte, tipo: caçamba, coleta de lixo, baú, fazenda, etc.), que se operam pela prefeitura de Morretes (próprios e/ou locados), com o nome e qualificação do respectivo motorista (se servidor efetivo ou contratado). 2) Em relação aos veículos contratados/locados através de respectivo processo licitatório, seja encaminhado cópia dos contratos e devidos esclarecimentos com relação ao veículo e o motorista que o opera. 3) Cópia dos respectivos empenhos pagos decorrentes da execução dos contratos citados no item 2 referentes a seis meses atrás.

Solicita a aplicação do regime de urgência para apreciação dos Projetos de Lei nº 2327 e 2.328/2022.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis todas as informações a respeito da obra que foi abandonada por outra gestão nos fundos da Escola Municipal Arlindo de Castro na Vila Santo Antônio que está atualmente sendo tomada pela vegetação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis o extrato bancário da COSIP-Contribuição para custeio do serviço de iluminação Pública dos últimos 12(doze) meses juntamente com o relatório de receitas e despesas realizadas com os recursos arrecadados e realizadas no mesmo período.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis todas as documentações referentes à 3 áreas neste município.

Solicita a aplicação do regime de urgência para apreciação dos Projetos de Lei nº 2326, 2329 e 2.330/2022.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado a esta casa de Leis, a relação dos servidores contemplados através do Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal Nº 686, de 03 de março de 2022.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado a esta casa de Leis, a relação dos servidores contemplados através do Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal Nº 686, de 03 de março de 2022, bem como o comprovante de devolução do benefício recebido pelos agentes políticos e servidores em cargos comissionados.

Considerando as informações constantes no portal da transparência referente à folha de pagamento dos servidores, requer esclarecimentos a respeito do cumprimento da legislação trabalhista especificamente quanto a pagamento de verbas referentes à jornada extraordinária em intrajornadas de 100% e folgas trabalhadas da Categoria dos Guardiões.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações sobre o terreno do ginásio de esporte do rio sagrado. Porque foi dado a licença de funcionamento em um bem do estado. Em cima de um bem do munícipio para empresa particular. Licença está sem os devidos documentos, como planta assinada pelo engenheiro que construiu o ginásio pago pelo estado, bem este com utilidade pública do munícipio.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações referentes aos motivos pelo qual a unidade dos Correios da localidade do Porto de Cima foi desativada e se existe previsão de retorno de suas atividades.

Requerem, sejam apresentadas congratulações aos Representantes da classe dos Sindicalistas, no âmbito municipal, alusivas à data comemorativa ao dia do Sindicalista, em 19 de maio, pela atuação e desempenho de forma competente e responsável, a fim de resguardar os direitos da classe. Assim, que os mesmos, de maneira merecida, recebam os cumprimentos da Câmara Municipal de Morretes, neste dia muito especial.

Requer ao Chefe do Executivo através da secretaria competente, que encaminhe a esta Casa de Leis as informações sobre os profissionais especializados na educação de alunos com necessidades especiais.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações referentes ao Cine Teatro de Morretes.

apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.320/2022.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda câmara que seja encaminhado esclarecimentos de previsão para substituição de assistente social para o hospital e maternidade deste município.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda câmara, que seja encaminhado esclarecimentos pelo motivo que a unidade de saúde da vila das palmeiras encontra-se sem médico a duas semanas para atendimento da população.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado a esta casa de Leis, documentos comprobatórios à aquisição de bens e aplicabilidade dos recursos oriundos das Leis Municipais abaixo descritas e ainda em quais localidades foram e/ou serão contempladas: • Lei Nº 662, de 25 de Novembro de 2021 – Súmula: Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A , na importância de R$1.415.000,00(Um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), destinados a pavimentação asfáltica; • Lei Nº 635, de 15 de Julho de 2021 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, na importância de R$5.400.000,00(Cinco milhões e quatrocentos mil reais), conforme especificado no demonstrativo abaixo:

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a relação dos custos e nomes dos servidores públicos que estão exercendo o curso de capacitação de administração pública. Contrato este com a Empresa Methas Cursos Concursos e Treinamentos Eireli.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do §1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara Municipal para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para discussão e apreciação única do seguinte Projeto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2.336/2022 – Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$2.450.000,00(dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD).

REQUER QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 2.338/2022.

REQUER QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 2.339/2022

REQUER QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/2022.

REQUER QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 2.337/2022.