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REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE AGENDE UMA REUNIÃO COM A EMPRESA SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DO BAIRRO PONTE ALTA, BEM COMO SOBRE OS BURACOS QUE SE ENCONTRAM ABERTOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO, APÓS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA SUPRACITADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO XXII DO RI ENCAMINHE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS, ATRAVÉS DE RETIRADA/ CARGA DA INTEGRALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ORIGINAL REFERENTE AO PREGÃO Nº 016/2017 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E O CONTRATO RESPECTIVO.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL SENHOR VALDOMIRO CONFORTO E DO ARQUITETO ANDRÉ ROLIM DE CAMARGO PARA ESCLARECER E PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS SEGUINTES ASSUNTOS: OBRA DA RODOVIÁRIA E OS PAGAMENTOS EFETUADOS; OBRAS DA CRECHE DA VILA DAS PALMEIRAS; RECURSOS PARA REFORMA DO GINÁSIO LUIS CIROLDO TONETTI

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO PROJETO DE ENGENHARIA/ ARQUITETURA E PLANILHA DE CUSTOS DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OU SAIBRAMENTO NA LOCALIDADE DO BAIRRO AMÉRICA DE BAIXO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DOS CONTRATOS DE TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, BEM COMO CÓPIA DOS EXTRATOS DE SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS REALIZADOS NOS ANOS DE 2017 E 2018.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM MATERIAL ESPORTIVO NOS ANOS DE 2017 E 2018.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REFERENTE Á APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA ÁREA DA SAÚDE, BEM COMO OUTRAS INFORMAÇÕES, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLATIVO , APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA QUE DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA EM SESSÃO ORDINÁRIA ( QUARTA - FEIRA AS 19:00HS) PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS REFERENTES A PASTA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS QUAL A ATUAL SITUAÇÃO DO VEÍCULO MODELO: MERCEDES CONSTELLATION, PLACA NKG 2464, QUE FOI APREENDIDO NO POSTO DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL BEM COMO QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SANAR TAL SITUAÇÃO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DE TODAS DESPESAS REALIZADAS COM AQUISIÇÃO DE MANILHAS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA PANTANAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS LISTAS DOS LOCAIS QUE ESTÃO INSTALADAS AS CAIXAS D´ ÁGUA, OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018, BEM COMO CRONOGRAMA SERVIÇO DE LIMPEZA A SER REALIZADO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS COPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DA CRECHE, TENDO EM VISTA QUE A VERBA ESTA A DISPOSIÇÃO DESDE O ANO DE 2014

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS , NO PRAZO LEGAL, A RELAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS PARLAMENTARES QUE CONTEMPLAM O MUNICÍPIO DE MORRETES NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, SENDO QUE DEVERÁ CONTAR OS VALORES, O PARLAMENTAR PROPOSITOR, A DESTINAÇÃO DO RECURSO E SE O MESMO FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO/ EXECUTADO PELA MUNICIPALIDADE, SE NÃO OS MOTIVOS PELA INUTILIZAÇÃO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM PROJETO URBANÍSTICO E ARQUITETÔNICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA COM EXTENSÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MORRETES E ANTONINA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO PORTAL DAS AMÉRICAS SITUADO NA COLÔNIA AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE CONVOQUEM UM REPRESENTANTE LEGAL, VINCULADO À EMPRESA VIAÇÃO GRACIOSA LTDA, SOLICITANDO ESCLARECIMENTO Á ESTA CASA SOBRE SITUAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE MORRETES/ PARANAGUÁ, COMO POR FUNCIONÁRIOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS E COM ALGUMA DEFICIÊNCIA MOTORA, E A RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS.

REQUER AO DIRETOR GERAL DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PARANÁ QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTUDO E DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ÁREA DE ESCAPE PARA OS CAMINHÕES QUE TRAFEGAM NA BR277, SENTIDO CURITIBA - PARANAGUÁ.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE CONVOQUE O FISCAL DA OBRA DE REFORMA DA RODOVIÁRIA, SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE UMA DENUNCIA QUE RECEBEMOS NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SOBRE O NÃO TRATAMENTO DOS EUCALIPTOS UTILIZADOS NA OBRA, TENDO EM VISTA QUE COMPROVANDO O NÃO TRATAMENTO DOS EUCALIPTOS, ISSO PODERÁ ACARRETAR EM TRANSTORNOS FUTUROS.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS CRONOGRAMA ESSE LICITADO NO ÚLTIMO DIA 13 DO CORRENTE MÊS, ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL 008/2018, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 019/2018, ASSIM POSSIBILITARA QUE VEREADORES ACOMPANHEM O TRABALHO A SER REALIZADO.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, QUE SEJA SOLICITADO JUNTO A SANEPAR ATRAVÉS DO GERENTE REGIONAL SENHOR ARILSON MENDES, UMA RESPOSTA DO QUAL O MOTIVO DA NÃO INSTALAÇÃO DE ÁGUA NA REGIÃO DA PONTE ALTA DESDE 2015

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DE CARTÕES E LIVROS PONTO DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2018, DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE SOLICITE REUNIÃO COM REPRESENTANTES DO DER E DA ECOVIA, PARA DISCUTIR E REQUERER REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO DOS ALAGAMENTOS AS MARGENS DO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, ESPECIFICAMENTE EM DOIS PONTOS MAIS CRÍTICOS, QUAIS SEJAM: PRÓXIMO AO RESTAURANTE SATO'S, E EM FRENTE AO TERRENO DE PROPRIEDADE DO AMAS. ISTO PORQUE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CHUVAS NO LOCAL, ALGUNS PONTOS DO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, FICAM ALAGADOS, E A ÁGUA DEMORA SEMANAS PARA ESCOAR, OCASIONANDO RISCO A SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO MORRETENSE. AINDA, É SABIDO QUE OS ALAGAMENTOS OBRIGAM OS CICLISTAS A TRAFEGAREM PELA RUA, TRAZENDO AOS USUÁRIOS RISCO GRAVES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

REQUEREM A CONVOCAÇÃO DO SENHOR CARLOS ALBERTO GNATTA FILHO, RESPONSÁVEL PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO AREAL EM BARREIROS, EM DATA A SER DEFINIDA PREVIAMENTE PELAS PARTES, QUE COMPAREÇA A SEDE DESTA CASA DE LEIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ASSUNTO POR SER DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA INFORMAÇÕES DO OBJETO SOBRE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N°045/2017 MEDIANTE PREGÃO PRESENCIAL N°33/2017, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, TAIS INFORMAÇÕES DETALHADAS COMO SEGUE: PLANILHA DE CONTROLE CONTENDO OS DESLOCAMENTOS, ITINERÁRIOS; MOTIVOS DOS DESLOCAMENTOS, ITINERÁRIOS; VALOR PAGO POR CADA DESLOCAMENTO, ITINERÁRIO QUAL SECRETARIA FOI SOLICITANTE DO DESLOCAMENTO, ITINERÁRIO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE REQUEIRA VIA OFÍCIO PARA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE MORRETES, PRESTEM ESCLARECIMENTOS À ESTA CASA SOBRE QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO À FALTA CONSTANTE DE DINHEIRO NOS CAIXAS ELETRÔNICOS EM FERIADOS E FINAIS DE SEMANA PROLONGADOS E RESPECTIVAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA.

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME. CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM A ESOCIVA, DER/PR E OU DNIT SOBRE VISTORIA E POSSÍVEIS REPAROS EM CRITÉRIO DE EMERGÊNCIA NA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO NHUNDIAQUARA NO PORTO DE CIMA, QUE APARENTEMENTE SE ENCONTRA COM A BASA DE SUSTENTAÇÃO COMPROMETIDA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A DIVULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°36/2017 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS DE MANEIRA DETALHADA A RELAÇÃO DE SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS CONFORME ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL N°478/2017 DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS DOCUMENTOS (CANHOTOS E PAGAMENTOS) REALIZADOS EM FAVOR DA EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO "XXXV FESTA FEITA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES", COMPROVANDO ATRAVÉS DE PLANILHA DEMONSTRATIVA, O CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI 501/2017, CHAMADA "PRATA DA CASA".

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1. LISTAGEM DE TODOS OS PARTICIPANTES DA XXXV FESTA FEIRA COM BARRACAS E ESPAÇOS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA FESTA; 2. VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES POR CATEGORIA E TAMANHOS DE BARRACA; 3. QUE FORMA FOI FEITO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DAS BARRACAS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES.; 4. VALOR TOTAL ARRECADADO COM OS ALUGUÉIS E ESPAÇOS CEDIDOS PARA OS PARTICIPANTES DA FESTA.; 5. CONTABILMENTE COMO ENTROU ESSES RECURSO NOS COFRES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES. 6. QUE DESTINO SERÁ DADO A ESSE RECURSO PAGO PELOS FEIRANTES. 7. EM RELAÇÃO AO ATRASO NA MONTAGEM DAS BARRACAS CATEGORIA RESTAURANTES E LANCHONETES, COMPROMETENDO PRATICAMENTE DOIS DIAS DE FESTA, QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO DO PODER EXECUTIVO? MULTA CONFORME PREVISTO EM LICITAÇÃO? RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AOS FEIRANTES?

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO QUAL DIZ RESPEITO AO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA CRUZ VERMELHA, SITUADA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, BAIRRO SÍTIO DO CAMPO, O POR QUE DE ESTAR EM ESTADO DE ABANDONO OU FECHADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2018, BEM COMO A LISTAGEM NOMINAL DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

OS VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM A APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, PROPOSIÇÃO PARA ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR OS SEGUINTES FATOS: ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PELOS SERVIDORES MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, PAGAMENTO ILEGAL DE REMUNERAÇÃO AO PRIMEIRO SERVIDOR, APURADOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA REITERADA ESCUSA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 BEM COMO NOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 1.579/195 E DECRETO LEI N° 201/1967, ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS PELAS PESSOAS DE MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, E PAGAMENTO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS FATOS SÃO POSSÍVEIS DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PASSAGENS E VALES TRANSPORTES PARA FORA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, ENCAMINHANDO DE FORMA DETALHADA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LISTA DOS BENEFICIÁRIOS (DESDE JANEIRO DE 2018) E TOTAL DE DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTOS DESSAS PASSAGENS E VALES NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS O CRONOGRAMA COMPLETO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO PERÍODO MATUTINO E VESPERTINO NO PORTO DE CIMA, TAL SOLICITAÇÃO TEM POR BASE O OFÍCIO 19/2018 DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL A ESSE VEREADOR.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS PAGAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ESPECIAL AOS ENFERMEIROS (AS) E TÉCNICOS (AS) EM ENFERMAGEM, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS MESMOS, E/OU HAVENDO EXCESSO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E EXCESSO DE FALTA DOS SERVIDORES SUPRACITADOS, REQUER O ENVIO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE PARA SANAR TAL SITUAÇÃO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL E CÓPIA DOS COMPROVANTES E GUIAS DE PAGAMENTO REFERENTE AO INSS E FGTS RECOLHIDO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS BEM COMO DO PATRONAL DESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, DO PERÍODO DE JANEIRO /2017 A MAIO/2018.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES QUANTO Á EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO E/OU PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE UM NOVO LOTEAMENTO NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA, BEM COMO, CASO POSITIVO, A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM COMPLEMENTAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 39/2018, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 09 DE MAIO DO CORRENTE ANO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS COMPROVANTES DE PRESENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS Á EVENTOS E/OU COMPROMISSOS NO ANO DE 2018, QUE JUSTIFIQUE SEU DESLOCAMENTO, NO QUAL FORAM EFETUADOS PAGAMENTOS DE DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 118/2010, BEM COM O ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 136/2011.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS CONTRATOS ENTRE AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS LOCALIDADES DO SAMBAQUI E RIO SAGRADO CANDONGA, QUE FORAM REALIZADAS NA GESTÃO 2013-2016

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE PRODUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ADVINDOS DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A (S) EMPRESA A (S) PRESTADORA DESTE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MORRETES, DESDE O INÍCIO DESTA GESTÃO - JANEIRO/ 2017

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTIGAS A SEREM PAGAS E QUAIS PROJETOS ESTÃO SENDO DESENVOLVIDOS NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA OBRA DA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A PARALISAÇÃO DA OBRA, QUAIS OS PROBLEMAS EXISTENTES, BEM COMO QUAIS OS PROCEDIMENTOS ESTÃO SENDO REALIZADAS PARA A RESOLVER TAL SITUAÇÃO.

REQUEE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DE DESCASO QUANTO HÁ FALTA DE ESGOTO NO LOTEAMENTO FLORINDO/ MARGENS DE FERRO AO LADO DO RIO DO PINTO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES QUANTO Á POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS DE DIÁRIA COMO AUXILIO ALIMENTAÇÃO A PACIENTE PORTADORES DE NEOPLASIA ( CÂNCER) E TAMBÉM DE SEU ACOMPANHANTE,MUNIDOS LEGALMENTE DE GUIA DO TFD( TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO) CONFORME DIREITO GARANTIDO NA PORTARIA Nº 55 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, ART. 6º.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE ENCAMINHE AO NRE- NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAGUÁ, SOLICITANDO DE FORMA URGENTE INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO PELO QUAL ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO PARA FUNCIONAMENTO DOS ARES- CONDICIONADOS DO COLÉGIO ESTADUAL ROCHA POMBO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DESDE IMPLANTAÇÃO DA LEI 522/2018 - CONTROLE FROTAS, BEM COMO DIÁRIO DE BORDO DOS VEÍCULOS DO SETOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUAL É O NÚMERO TOTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS LOTADOS NESSE MUNICÍPIO, QUANTOS ESTÃO DEVIDAMENTE EM ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DA SUA RESPECTIVA FUNÇÃO E QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE ESTÃO DESCOBERTAS POR FALTA DESSE PROFISSIONAL.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE ENCAMINHE AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ DESORDI LAURET, SUPERINTENDENTE DO IPHAN - PR; E TAMBÉM NOS INFORME E NOS ENVIE OS ARQUIVOS QUE DISPÕEM SOBRE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO FERROVIÁRIO DO ESTADO , NO QUE CONCERNE AOS BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO FERROVIÁRIO DA ANTIGA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ( RFFSA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES.