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REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE EXISTE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO -TFD. 2) SE HOUVER A EXISTÊNCIA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS.

“REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O DECRETO MUNICIPAL QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MORRETES. – CMDCA.”

“REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO REGIME DE URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 2.402/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.”

“REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO REGIME DE URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 2.404/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.”

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, cópias do extrato bancário da COSIP- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, extratos referentes ao mês de janeiro do ano de 2023 até a data do presente momento.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS DIANTE DO DISPOSTO NO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 148 DO REGIMENTO INTERNO APRESENTAM AO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO O PRESENTE REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2023 - SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/2015, COM A FINALIDADE DE DESCONGELAR A TABELA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Comissão de Constituição Justiça e Redação e os vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresenta ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.409/2023, do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.416/2023 – Súmula: “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.407/2023 – Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.410/2023 – Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.411/2023 - “Altera a Lei Municipal nº 599/2020, que institui e oficializa a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 2.414/2023 - “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes

Requerem à empresa Viação Graciosa Ltda, a possibilidade de retorno do horário das 6:00 h da manhã que sai do Município de Morretes para o Município de Paranaguá.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.426/2023 – Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 761, de 11 de maio de 2023 que autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo a Relação de todos os Patrocinadores e/ou Copatrocinadores do “Projeto Cidadão Patrocinador”, que colaboraram com doações de bens e serviços para a realização da XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda quais os valores foram doados por cada Patrocinador e se tiveram algum benefício, enviar quais foram.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos documentos (canhotos e pagamentos) realizados em favor da empresa organizadora do evento “XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes”, comprovando através de planilha demonstrativa, o cumprimento do art. 3º da Lei 501/2017, chamada “Prata da Casa”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, requer Cópia do Processo Licitatório referente ao Portal da XXXVII Festa Feira.

Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1- Informar os motivos da interrupção do fornecimento de água; 2- Se caso existe uma previsão desses “cortes” e quais medidas adotadas para manter os consumidores informados previamente aos cortes. 3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes ¹ no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal Agricultura com base na Lei Municipal nº 56/2009, o qual regulamenta valores e normas dos serviços de patrulha rural no Município de Morretes, para que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Que seja encaminhado um relatório do total de horas realizadas no ano de 2022 por meio da Patrulha rural, como também o valor total recolhido ao poder municipal nesse ano de 2022. Venho salientar que solicito esse relatório conforme os valores atualizados no ano de 2021, pelo Decreto Municipal nº 75/2021; 2. Que seja encaminhado o número da conta bancária, para o recolhimento desse recurso, conforme o Art. 5º desta lei, como também extrato bancário da conta específica em dezembro de 2022.

Reitero a solicitação realizada na data de 16/11/2021 e na data de 04/10/2022, por meio do requerimento de nº 0095/2021 e nº 0070/2022, solicitando encaminhamento de informações referente à possibilidade do Município tomar providências quanto a situação do imóvel de matricula nº 1.355, localizado na rua Profª. Delia Carvalho Gualdezi, 0 – quadra 10 lote 16, no bairro Raia Velha, para fins de leva-lo á penhora por débito fiscal vencido desde o ano de 1998 ou desapropria-lo, desde já sugerindo a implantação de uma área de lazer em prol da comunidade.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo, as cópias de todos os contratos firmados com empresas privadas para a realização da XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda que envie o balanço financeiro de entradas e saídas de recursos na realização do presente evento.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que realize a CONVOCAÇÃO da Secretária de Educação da Prefeitura Municipal – Senhora Adriana Assumpção para esclarecer e prestar as devidas informações acerca do Projeto de Lei n° 2.424/2023 - “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Filarmônica Antoninense a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.430/2023 - SÚMULA: “Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2022/2023.”

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.435/2023 – Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.437/2023 – Súmula: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.440/2023 – Súmula: “autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado as seguintes informações: 1) Quais são as providências a serem tomadas referente ao fechamento do posto de saúde do bairro América de Baixo; 2) Se estão sendo atendidos, quais são os dias e para qual unidade de saúde estão alocados esses moradores da localidade citada; 3) Se há uma data prevista para reforma do mesmo e/ou data prevista para a licitação.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo junto a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre as constantes quedas de energia elétrica no prolongamento da rua XV de Novembro e no bairro Jardim das Palmeiras.

Requer ao chefe do Poder Legislativo que seja solicitado o agendamento de uma reunião com a presença de um representante do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para sanar questionamentos sobrevindos da população como a necessidade de faixas elevadas próximo a escolas; sinalizações; escoamento de águas às margens de rodovias.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.434/2023 – Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.445/2023 – Súmula: “Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do 8º Grupamento de Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná – FUMCOB, no municipio de Morretes”.

“REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 2.449/2023 – SÚMULA: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, ACRESCENTA ARTIGOS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DO EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EXTRATOS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023 ATÉ A DATA DO PRESENTE MOMENTO”.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES QUE SEJA ENCAMINHADO À ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO DA OBRA DE REFORMA E RESTRUTURAÇÃO DA PONTE MOLHADA, LOCALIZADA SOBRE O RIO MARUMBI, NA LOCALIDADE DA AMÉRICA DE BAIXO.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.452/2023, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2023 em âmbito municipal, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.453/2023, que “Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral Do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, cópia de atos desta Administração Pública, referente a regulamentação, autorização e fiscalização sobre a permanência de Motorhomes no Município de Morretes.

Os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Airton Tomazi, Elói Nogueira e Mauro Cardoso de Pontes, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2023, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 30/2015, com a finalidade de reenquadrar os professores municipais regidos pela Lei Municipal nº 01/2004, na tabela do Magistério Municipal vigente, e dá outras providências”.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, documentos comprovatórios de autorização municipal acerca do uso do pátio do Núcleo Integrado da Saúde (NIS) para estacionamento de particulares no evento Blues Festival que ocorreu nas datas de 04 e 05 de novembro deste ano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara, que seja encaminhado à esta Casa de Leis a relação de todos os colaboradores e patrocinadores voluntários de equipamentos e prestação de serviços, bem como cópia do processo administrativo na íntegra do Termo de Patrocínio e Cooperação de cada voluntário do projeto "Cidadão Patrocinador" no ano de 2023 e ainda que o Poder Executivo disponibilize os processos no Portal da Transparência do Município.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, Cópia do Contrato da Logística Engenharia LTDA, contratada pela Prefeitura Municipal de Morretes, para a realização da obra de reforma do telhado do Hospital e Maternidade de Morretes do ano de 2022, bem como extrato dos pagamentos realizados à mesma.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara, que promova o envio de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, para que com a máxima urgência realizem serviços de manutenção e pinturas de demarcação de faixas e completa sinalização ao logo de toda extensão da Rodovia BR 277, região do Litoral do Paraná.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara, que seja encaminhado à esta Casa de Leis cópia dos processos licitatórios, bem como demonstrativo da atual situação das obras de reforma da Quadra Poliesportiva e da Creche - Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), na localidade da Vila das Palmeiras, além da obra de reforma do Posto de Saúde na localidade do Bairro América de Baixo e ainda o andamento da obra de pavimentação da Rua Sete de Março, localizada na região de Porto de Cima.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, Cópias do contrato de todas as empresas terceirizadas contratadas pelo Município bem como o extrato de todos os pagamentos realizados às mesmas.

Os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Airton Tomazi, Elói Nogueira e Mauro Cardoso de Pontes, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.462/2023 – Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bonificação pecuniária aos profissionais das categorias de enfermagem, advinda da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde conforme específica, e dá outras providências”.

Os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Airton Tomazi, Elói Nogueira e Mauro Cardoso de Pontes, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.463/2023 – Súmula: “Institui o Prêmio de Retribuição por Produtividade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família no âmbito do Município de Morretes”.

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.464/2023 – Súmula: “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.465/2023 – Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre Reajuste Salarial e sobre o adicional por tempo de serviço para os empregados públicos do Município de Morretes e dá outras providências”.

Veto Parcial ao projeto de Lei nº 2434/2023, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"