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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.528.715,80 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e oitenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

“Altera a Lei Municipal nº 843, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes, a fim de estabelecer sobre as vias existentes e não pavimentadas, nas áreas municipais consolidadas, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o direito de receber óxido nitroso por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência ou necessidades especiais, durante procedimentos odontológicos no âmbito dos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Morretes, e dá outras providências.”

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ‘‘Institui a campanha de valorização da vida denominada “SETEMBRO AMARELO” e o dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do Município de Morretes e dá outras providências.”

Declara e reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Mundo Novo do Saquarema – APRUMUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.549.753/0001-62, estabelecida na Rodovia BR 277, Km 21, Mundo Novo – Saquarema, Morretes/PR.

“Altera a Lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinando, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica”.

"Dispõe sobre a criação, organização e implantação do Sistema Municipal de Ensino no Município de Morretes e dá outras providências"

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, na importância de R$ 26.396,23 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e seis reais, e vinte e três centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43 § 1º, inciso I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Institui o Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento aos servidores públicos municipais ocupantes da função de Guardião, e dá outras providências".

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 579.586,32 (quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a reorganização da Biblioteca Pública Municipal de Morretes, altera sua denominação, e dá outras providências".

Súmula: Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Brasileira de Artes Marciais, Esporte e Cultura - ABAMEC”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.259.766/0001-59, estabelecida na Rua Desauda Bosco da Costa Pinto 08- Centro, Morretes, Paraná

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morretes para o Exercício de 2026 e dá outras providências.".

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude (CMJ) e do Fundo Municipal de Juventude (FMJ), no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências”.

“Concede a Comenda “Lírios do Nhundiaquara” ao Sr. Felipe Nicolau, e dá outras providências”.

“Concede a Comenda “Lírios do Nhundiaquara” ao Sr. Éric Joubert Hunzicker, e dá outras providências”.

Denomina Unidade Básica de Saúde Lucy Paulo da Silva Nadolny, a UBS do Carambiú, localizada neste Município de Morretes/Paraná, e dá outras providências.

Denomina de Estrada do Sapitanduva, a estrada que inicia na Rodovia Miguel Bufara – PR 408 que interliga o município de Morretes e Antonina até a linha de alta tensão da Copel, e dá outras providências

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Ratifica o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Morretes, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, e Município de Antonina, por meio da sua Chefe do Poder Executivo, para constituição do Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná – COMLIP”.

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS, e dá outras providências”.

Declara e Reconhece de utilidade pública a Associação Recreativa e Cultural Bloco Tzudas da Vila.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DE MORRETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"Institui e aprova o Plano Municipal de Cultura de Morretes (2025–2035) e dá outras providências."

"Autoriza a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) especifico para a Secretaria Municipal de Educação, para fins de gestão financeira, operacional e contábil dos recursos da educação, e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia no Município de Morretes, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências".

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de guia, enforcador e focinheira em cães de grande porte ou de raças consideradas de guarda, ataque e combate, no Município de Morretes, e dá outras providências".

"Altera a Lei Ordinária nº 858, de 10 de dezembro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morretes para o exercicio financeiro de 2025 - LOA, e dá outras providências".

“Altera a Lei Municipal nº 852, de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências".

"Altera a Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025".

"Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 002/1997, em conformidade com a Lei Federal n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e dá outras providências".

"autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

“Denomina Unidade Básica de Saúde Lucidio Gonsalves, a UBS do Sambaqui, localizada nesse município de Morretes/Paraná e dá outras Providências”.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 8.335.071,60 (Oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e sessenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância R$ 21.943.347,34 (vinte e um milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 858, de 10 de dezembro de 2024, no que tange à Distribuição das Emendas Impositivas, e dá outras disposições”.

"Constitui as Comissões Permanentes e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Morretes para o Período Legislativo de 2025".

Abre crédito adicional suplementar de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Institui e disciplina a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Morretes, dispõe sobre sua organização, competências e instrumentos de atuação; e revoga a Resolução n°. 67 de 03 de março de 2023.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA DO PROJETO DE LEI nº 2521/2025 que “Altera a Lei Municipal n°546, de 28 de março de 2019 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2523/2025.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA dos seguintes projetos: . Projeto de Lei n° 2.522/2025; . Projeto de Lei nº 2.524/2025; . Projeto de Lei n° 2.525/2025; . Projeto de Lei n° 2.526/2025; . Projeto de Lei n° 2.527/2025; . Projeto de Lei Complementar n° 054/2025;

Requer aos Diretores da Empresa Rumo Logística, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, os seguintes documentos: - Cópia dos Relatórios e planos de ações/contingência das ações e providências de manutenção, limpeza e retirada de materiais (tais como ferragens e dormentes) descartados ao longo da ferrovia e faixa de domínio sob sua concessão, especialmente no trecho compreendido na localidade do bairro Raia Velha. - Documentos referente ao Plano de Gestão de resíduos Sólidos pertinentes à área de limpeza, higienização, desinfecção e conservação objetivando a asseio das áreas que compreendem a faixa de domínio da ferrovia e seu entorno.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2528/2025, “Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Lei de sua iniciativa exclusiva que tem como Ementa: Altera a Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019 e dá outras providências".

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa de Lei, no prazo legal de até 30 dias, as seguintes informações: • Relatório contendo as informações pertinentes à aquisição, instalação e funcionamento dos aparelhos de ar condicionado nas escolas municipais; • Cópia do processo administrativo que culminou na aquisição e instalação dos aparelhos, bem como a motivação do agente responsável que apontou a necessidade da compra e a escolha do quantitativo e qualitativo técnico; • Esclarecimentos acerca da justificativa de instalação de aparelhos de ar condicionado na Escola Municipal do Central, a qual encontra-se desativada desde a gestão passada