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REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1. LISTAGEM DE TODOS OS PARTICIPANTES DA XXXV FESTA FEIRA COM BARRACAS E ESPAÇOS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA FESTA; 2. VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES POR CATEGORIA E TAMANHOS DE BARRACA; 3. QUE FORMA FOI FEITO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DAS BARRACAS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES.; 4. VALOR TOTAL ARRECADADO COM OS ALUGUÉIS E ESPAÇOS CEDIDOS PARA OS PARTICIPANTES DA FESTA.; 5. CONTABILMENTE COMO ENTROU ESSES RECURSO NOS COFRES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES. 6. QUE DESTINO SERÁ DADO A ESSE RECURSO PAGO PELOS FEIRANTES. 7. EM RELAÇÃO AO ATRASO NA MONTAGEM DAS BARRACAS CATEGORIA RESTAURANTES E LANCHONETES, COMPROMETENDO PRATICAMENTE DOIS DIAS DE FESTA, QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO DO PODER EXECUTIVO? MULTA CONFORME PREVISTO EM LICITAÇÃO? RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AOS FEIRANTES?

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO QUAL DIZ RESPEITO AO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA CRUZ VERMELHA, SITUADA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, BAIRRO SÍTIO DO CAMPO, O POR QUE DE ESTAR EM ESTADO DE ABANDONO OU FECHADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2018, BEM COMO A LISTAGEM NOMINAL DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

OS VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM A APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, PROPOSIÇÃO PARA ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR OS SEGUINTES FATOS: ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PELOS SERVIDORES MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, PAGAMENTO ILEGAL DE REMUNERAÇÃO AO PRIMEIRO SERVIDOR, APURADOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA REITERADA ESCUSA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 BEM COMO NOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 1.579/195 E DECRETO LEI N° 201/1967, ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS PELAS PESSOAS DE MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, E PAGAMENTO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS FATOS SÃO POSSÍVEIS DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PASSAGENS E VALES TRANSPORTES PARA FORA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, ENCAMINHANDO DE FORMA DETALHADA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LISTA DOS BENEFICIÁRIOS (DESDE JANEIRO DE 2018) E TOTAL DE DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTOS DESSAS PASSAGENS E VALES NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS O CRONOGRAMA COMPLETO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO PERÍODO MATUTINO E VESPERTINO NO PORTO DE CIMA, TAL SOLICITAÇÃO TEM POR BASE O OFÍCIO 19/2018 DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL A ESSE VEREADOR.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS PAGAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ESPECIAL AOS ENFERMEIROS (AS) E TÉCNICOS (AS) EM ENFERMAGEM, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS MESMOS, E/OU HAVENDO EXCESSO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E EXCESSO DE FALTA DOS SERVIDORES SUPRACITADOS, REQUER O ENVIO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE PARA SANAR TAL SITUAÇÃO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL E CÓPIA DOS COMPROVANTES E GUIAS DE PAGAMENTO REFERENTE AO INSS E FGTS RECOLHIDO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS BEM COMO DO PATRONAL DESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, DO PERÍODO DE JANEIRO /2017 A MAIO/2018.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES QUANTO Á EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO E/OU PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE UM NOVO LOTEAMENTO NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA, BEM COMO, CASO POSITIVO, A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM COMPLEMENTAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 39/2018, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 09 DE MAIO DO CORRENTE ANO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS COMPROVANTES DE PRESENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS Á EVENTOS E/OU COMPROMISSOS NO ANO DE 2018, QUE JUSTIFIQUE SEU DESLOCAMENTO, NO QUAL FORAM EFETUADOS PAGAMENTOS DE DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 118/2010, BEM COM O ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 136/2011.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS CONTRATOS ENTRE AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS LOCALIDADES DO SAMBAQUI E RIO SAGRADO CANDONGA, QUE FORAM REALIZADAS NA GESTÃO 2013-2016

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE PRODUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ADVINDOS DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A (S) EMPRESA A (S) PRESTADORA DESTE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MORRETES, DESDE O INÍCIO DESTA GESTÃO - JANEIRO/ 2017

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RELAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTIGAS A SEREM PAGAS E QUAIS PROJETOS ESTÃO SENDO DESENVOLVIDOS NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA OBRA DA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A PARALISAÇÃO DA OBRA, QUAIS OS PROBLEMAS EXISTENTES, BEM COMO QUAIS OS PROCEDIMENTOS ESTÃO SENDO REALIZADAS PARA A RESOLVER TAL SITUAÇÃO.

REQUEE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DE DESCASO QUANTO HÁ FALTA DE ESGOTO NO LOTEAMENTO FLORINDO/ MARGENS DE FERRO AO LADO DO RIO DO PINTO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES QUANTO Á POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS DE DIÁRIA COMO AUXILIO ALIMENTAÇÃO A PACIENTE PORTADORES DE NEOPLASIA ( CÂNCER) E TAMBÉM DE SEU ACOMPANHANTE,MUNIDOS LEGALMENTE DE GUIA DO TFD( TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO) CONFORME DIREITO GARANTIDO NA PORTARIA Nº 55 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, ART. 6º.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE ENCAMINHE AO NRE- NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAGUÁ, SOLICITANDO DE FORMA URGENTE INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO PELO QUAL ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO PARA FUNCIONAMENTO DOS ARES- CONDICIONADOS DO COLÉGIO ESTADUAL ROCHA POMBO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DESDE IMPLANTAÇÃO DA LEI 522/2018 - CONTROLE FROTAS, BEM COMO DIÁRIO DE BORDO DOS VEÍCULOS DO SETOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUAL É O NÚMERO TOTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS LOTADOS NESSE MUNICÍPIO, QUANTOS ESTÃO DEVIDAMENTE EM ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DA SUA RESPECTIVA FUNÇÃO E QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE ESTÃO DESCOBERTAS POR FALTA DESSE PROFISSIONAL.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE ENCAMINHE AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ DESORDI LAURET, SUPERINTENDENTE DO IPHAN - PR; E TAMBÉM NOS INFORME E NOS ENVIE OS ARQUIVOS QUE DISPÕEM SOBRE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO FERROVIÁRIO DO ESTADO , NO QUE CONCERNE AOS BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO FERROVIÁRIO DA ANTIGA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ( RFFSA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE INFORME OS VALORES MENSAIS REPASSADOS AO CONSÓRCIO CISLIPA REFERENTE A ANO DE 2017 E ATÉ MÊS DE AGOSTO DE 2018, BEM COMO SE EXISTE ATRASOS NESSES REPASSES E SE HÁ ALGUM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO AQUELA INSTITUIÇÃO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA INTERCEDA IMEDIATAMENTE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, AFIM DE RETIRAR TODOS OS AMBULANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR DA NOSSA TURÍSTICA RUA DA FLORES, BEM COMO, NOTIFICAR TODOS OS COMERCIANTES DAS PRINCIPAIS RUAS DE MORRETES PARA RETIREM PLACAS E SINALIZAÇÕES QUE RETIRAM O DIREITO DE IR E VIR DOS CIDADÃOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DESDE IMPLANTAÇÃO DA LEI 522/2018 – CONTROLE FROTAS, BEM COMO DIÁRIO DE BORDO DOS VEÍCULOS DOS SEGUINTESSETORES: • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL • SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO • SECRETARIA DE AGRICULTURA • SECRETARIA DE GOVERNO • SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE • SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS AQUELES QUE RECEBERAM O BENEFÍCIO FUNERAL NOS ANOS DE 2017 E 2018, BEM COMO A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO COM O PRESENTE BENEFÍCIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS,COPIA CONTRATO QUE AUTORIZA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS TERCEIRIZADOS, POIS FORAM ACOSTADOS AO OFICIO 446/2018 QUE VEIO A ESTA CASA EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 54/2018, PLANILHA DE ABASTECIMENTO (COPIA EM ANEXO) DO VEICULO CADASTRADO COM Nº 110 – CAMINHÃO SOTIL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO XXII DA LOM,QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES E/OU DOCUMENTOS QUE ESCLAREÇAM QUAL A ATUAL SITUAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE AUTORIZE O FUNCIONAMENTO REGULAR DA LANCHONETE SITUADA NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO, ESCLARECENDO ESPECIFICAMENTE SE EXISTE PROCESSO LICITATÓRIO QUE ENVOLVA O REFERIDO COMÉRCIO, PRAZO CONTRATUAL, OU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES LOCATÍCIOS, BEM COMO SE FOI EXPEDIDO OFICIALMENTE ALGUM ATO REGULAMENTAR DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO, RELACIONADO AO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, FERNANDO ANDRADE MOREIRA E CIA LTDA: • NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS E OS RESPECTIVOS REGISTROS; • GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS/INSS DOS MESMOS DE JANEIRO AO PRESENTE MOMENTO DO CORRENTE ANO; EMPENHO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DE JANEIRO AO PRESENTE MOMENTO DO CORRENTE ANO

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA JUNTAMENTE COM EQUIPE TÉCNICA QUE COLABOROU COM A ELABORAÇÃO DO DECRETO Nº 153 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, PROIBINDO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE TRAÇÃO ANIMAL NA RUA GENERAL CARNEIRO, NA AVENIDA JOÃO DE ALMEIDA E NO LARGO DR. JOSÉ PEREIRA DOAS SANTOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE OS VALORES RECEBIDOS DE ISS DA ECOVIA DE JANEIRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE O COMPROVANTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA PARA O ATERRO SANITÁRIO DE PARANAGUÁ, BEM COMO A QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE FORAM ENVIADOS AQUELE ATERRO NO MESMO PERÍODO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, ENCAMINHE CÓPIA DO CONTRATO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DA AMÉRICA E ANHAIA, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADOÀ EMPRESA “RMDK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA”.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA DO CORRENTE ANO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS O CRONOGRAMA COMPLETO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO ANUNCIADO EM OUTUBRO DE 2017 RECURSOS PARA RECAPEAR A ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO , EM QUE FASE SE ENCONTRA E PREVISÃO PARA INÍCIO DA OBRA.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE REALIZE A CONVOCAÇÃO DO SECRETARIO DE FINANÇAS OU ALGUÉM DO CONHECIMENTO DA ÁREA PARA QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DESTA CASA PARA ESCLARECER ASSUNTOS ABAIXO CITADOS: QUADRO DE RECEITA DO MUNICÍPIO QUAIS SÃO AS DESPESAS REFERENTE A CADA SECRETARIA QUAIS DIVIDAS DE INSS E FGTS QUAIS DIVIDAS DE PRECATÓRIAS DIVIDAS EMPENHADAS QUE NÃO FORAM PAGAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, ENVIE A ESTA CASA DE LEISA RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MUNICIPAL ORLEY ANTUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR, NOS PERÍODOS DE 2017 E 2018, BEM COMO OS COMPROVANTES DE PRESENÇA AO EVENTO E/OU COMPROMISSO, QUE JUSTIFIQUE SEU DESLOCAMENTO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº118/2010, BEM COMO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº136/2011.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O CAMINHÃO MARCA/MODELO FORD F-4000, PLACA AOK 3557, CAMINHÃO ESSE QUE FAZIA O TRANSPORTE DO LEITE NAS COOPERATIVAS, QUE SE ENCONTRA ABANDONADO EM UMA OFICINA MECÂNICA EM CURITIBA CONFORME DENUNCIA E FOTOS EM ANEXO, BEM COMO QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SANAR TAL SITUAÇÃO.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS QUAL REAL SITUAÇÃO DO CINE TEATRO DE MORRETES, QUAL PLANEJAMENTO PARA REVITALIZAÇÃO E PREVISÃO DE REABERTURA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE UM PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE NOS ENVIE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE ANDAMENTO DA OBRA DE REFORMA DA RODOVIÁRIA, SE FOI CONCLUÍDA E PREVISÃO PARA CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE RECEBEMOS DENUNCIA DA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS, POREM CONSTATAMOS MEDIANTE VISITA , QUE AINDA TEM MUITO A SE FAZER; SEGUE FOTOS DA EM ANEXO.

REQUEREM A EMPRESA RUMO LOGÍSTICA, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS QUAL REAL SITUAÇÃO DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MORRETES, QUAL PLANEJAMENTO PARA REVITALIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE UM PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE.

REQUER A 4ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DE MORRETES, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE ENCAMINHE RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES DE ESTATÍSTICA DO NÚMERO DE ACIDENTES QUE OCORRERAM NA PASSAGEM DO TRILHO NA AVENIDA MIGUEL BUFFARA PR 408 ENTRE OS ANOS DE 2008 A 2018 E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA A RELATÓRIO COMPLETO SOBRE QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS EM RELAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA AMÉRICA E ANHAIA, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO COM A PREFEITURA.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA A RELATÓRIO COMPLETO SOBRE A SITUAÇÃO DO(S) ALMOXARIFADO(S) DA PREFEITURA, COMO É (SÃO) ORGANIZADO(S) E REALIZADOS O CONTROLES E AUDITORIAS, BEM COMO LOCALIZAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO SEU FUNCIONAMENTO

REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS QUAL REAL SITUAÇÃO DO ANEXO ONDE FUNCIONA À GARAGEM DE UM MORADOR, QUE É VIZINHO AO COMPLEXO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE SAÚDE, TENDO EM VISTA QUE TAL GARAGEM SE ENCONTRA DENTRO DO ESPAÇO FÍSICO DA SECRETARIA E FOI QUESTIONADO POR MUNÍCIPES EM REDE SOCIAL .

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS PRÉDIOS TOMBADOS PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM NOSSA CIDADE, SEJA TOMBADO PELO MUNICÍPIO, ESTADO OU MESMO UNIÃO, ASSIM PODERÍAMOS CONTROLAR UM POUCO O CUIDADO COM NOSSO PATRIMÔNIO OU ATÉ MESMO SUGERIR OUTROS.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO ,APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ORGANIZE UMA REUNIÃO COM A EMPRESA RUMO LOGÍSTICA PARA JUNTOS SANARMOS QUESTÕES REFERENTES A CONSERVAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA E REANALISARMOS OS CONDIÇÕES DO LIVRE ACESSO DA COMUNIDADE MORRETENSE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ,APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS LISTAGEM COMPLETA DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES PARA O DEVIDO CONHECIMENTO.

REQUEREM AO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR RODOVIÁRIA DO PARANÁ, QUE PROVIDENCIE UM AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM A FINALIDADE DE ACORDAR SOBRE POLICIAMENTO JUNTO Á PONTE METÁLICA SOBRE O RIO NHUNDIAQUARA,NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA .

REQUEREM A EMPRESA COPEL QUE PROVIDENCIE O AGENDAMENTO DE UMA REUNIAO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE OS DANOS NA ESTRADA DAS PRAINHAS, ESTRADA QUE TEM ACESSO A USINA HIDRELÉTRICA DO MARUMBI,NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA, E VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DESSA ESTRADA, HAJA VISTA QUE OS CAMINHÕES QUE UTILIZAM A ESTRADA SÃO A MAIORIA CAMINHÕES DESSA MESMA EMPRESA.

REQUER A EMPRESA RUMO LOGÍSTICA E A SUA TERCEIRIZADA CONSISA QUE PROVIDENCIE UMA REUNIÃO PARA EXPLICAÇÃO SOBRE OS DANOS CAUSADOS NA PONTE DA RUA MARUMBI, DEVIDO AO INTENSO FLUXO DE CAMINHÕES DESSA MESMA EMPRESA, E VERIFICAR COM AS REFERIDAS EMPRESAS A POSSIBILIDADE DA REFORMA DA PONTE,TENDO EM VISTA QUE É O ÚNICO MEIO DE ACESSO DE VEÍCULOS A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO PORTO DE CIMA .

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO APOS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE UM PARECER JURÍDICO E ADMINISTRATIVO DA ATUAL SITUAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR ALCIDIO BORTOLIN