Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

"Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho do Município de Morretes e dá outras providências".

2ª apreciação.

"Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências".

2ª apreciação.

"Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências".

2ª apreciação.

"Dispõe sobre a política de assistência social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Morretes e dá outras providências".

Distribuído para CCJR, CESAS e CLPFC

"Institui o Arquivo Público e Histórico Municipal de Morretes - Paraná".

Distribuído para CCJR e CESAS

Requerem ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas informações acerca do cumprimento da Lei nº 15, de 18 de abril de 2001, especificamente no que diz respeito ao cronograma e relatório de fiscalização realizada na Estação Ferroviária, Rodoviária Municipal e Praça Rocha Pombo, referente ao transporte rodoviário de passageiros realizado por e vans e micro-ônibus sem autorização do órgão competente para realização dos serviços.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis a lista completa e atualizada dos funcionários/servidores que exercem cargos em comissão na Prefeitura de Morretes, e em quais secretarias estão lotados bem como o respectivo local de trabalho, tudo no prazo do Inciso XXII do Art. 15 da Lei Orgânica do Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade providenciar a colocação de piso e manutenção no parquinho localizado na Rua João de Ramos, no Loteamento Ramos.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar a colocação de placas de sinalização e indicação de localização na Rotatória Soraya Correa Lima.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, para estudar a viabilidade técnica para extensão de rede de esgoto, na localidade do Loteamento Florindo.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de providenciar a limpeza do jardim e manutenção do Relógio do Hospital Municipal.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de verificar a situação do esgoto à céu aberto localizado no bairro Raia Velha, próximo ao trilho, na estrada que dá acesso ao “Clube dos Trinta”.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar os serviços de roçada e limpeza das margens do trilho, nas proximidades do módulo policial, neste Município de Morretes.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar a implantação de um fraldário nas dependências da saúde.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, a disponibilização de um profissional de fisioterapia para atendimento domiciliar aos pacientes.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria de Urbanismo para estudar a possibilidade de notificar os proprietários de imóveis da área urbana para realizarem à adequação e nivelamento das calçadas/passeios, objetivando o cumprimento da legislação e dos preceitos da Lei de Acessibilidade e do Plano Diretor do Município deste Município (art. 52, inc. II, alínea “d”).

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria de Urbanismo para que notifique os proprietários de veículos que estão abandonados nas vias para que os mesmos procedam a retirada e, se assim não fizerem, que realizem o recolhimento para o pátio da Prefeitura.