Pesquisar Matéria Legislativa

Define, no âmbito do Município de Morretes, a área não edificável, a partir das linhas que definem as faixas de domínio das rodovias estaduais que atravessam o território municipal

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações clandestinas e irregulares em situação consolidada em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Morretes e institui a Compensação Urbanística Pecuniária, e dá outras providências

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos no Município de Morretes, e dá outras providências

Institui o Sistema de Banco de Horas no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Dispõe sobre o atendimento psicológico para as gestantes nas unidades de saúde no âmbito Municipal

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, a Bolsa Atleta e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, altera o art. 27-A da Lei Municipal nº 799, de 20 de novembro de 2023, e dá outras disposições

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências

Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, e dá outras disposições

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências

Abre crédito adicional suplementar de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes

Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere a Lei n.0 461/2017 e dá outras providências.

REGULAMENTA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MORRETES CONFORME A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ PROVIDÊNCIAS

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno, apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.447/2023, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.466/2023 – Súmula: Cria as Comissões Permanentes de trabalho da Câmara Municipal de Morretes e atribui gratificação aos seus membros.

A Vereadora Luciane Costa Coelho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 127, inciso VI, do RI, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhado à esta Casa de Leis, cópia do Termo de Fomento e/ou Acordo de Cooperação por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR na realização do “Carnaval Morretes 2024” e ainda a cópia do chamamento público, junto com a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná para o credenciamento e a lista das pessoas que obtiveram a Concessão de Autorização de Uso Temporário de Espaço Físico Público, para a venda de bebidas e alimentos dentro do circuito do evento supracitado.

A Vereadora Luciane Costa Coelho no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelecido no art. 208 do Regimento Interno, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Reitera o pedido de informação realizado na data de 20 de novembro de 2023, por meio do Requerimento nº 049/2023, no qual foi solicitado ao Poder Executivo que encaminhasse a esta Casa de Leis, documentos comprobatórios de autorização municipal acerca do uso do pátio do Núcleo Integrado da Saúde (NIS) para estacionamento de particulares no evento Morretes Blues Festival que ocorreu nas datas de 04 e 05 de novembro deste ano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que o Poder Executivo interceda junto ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, para que encaminhe a esta casa de Leis, informações acerca dos motivos da remoção da lombada na PR 408 (em frente ao Clube Cruzeiro), mas especificamente na rotatória construída no Município de Morretes-PR, interligando as vias da malha viária municipal Odilon Negrão e Rua XV de Novembro e a Rua 31 de Outubro (Rodovia Estadual-PR-408)

Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: A possibilidade de fazer um estudo técnico para a implantação de rede para distribuição de água na comunidade do Santa Fé.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que o Poder Executivo Municipal envie a esta Casa de Leis os motivos pelo não atendimento aos protocolos realizados pelos munícipes, acerca da realização do Serviço de Remoção de expurgos de poda de árvore e materiais vegetais e demais entulhos e ainda que seja estabelecido uma data para a realização do presente serviço.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 762 de 18 de maio de 2023 – Súmula: “Fica Instituído no Município de Morretes a prioridade no atendimento de pessoas com Transtornos Espectro Autista (TEA), em órgãos púbicos e instituições financeiras”.

Eu Vereador João Peluso juntamente com os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA ao Projeto de Lei nº.2473/2024, de autoria do poder executivo.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara, solicitando a este município informações sobre quem vai ser o responsável pela conservação da pista do perímetro urbano de Morretes; do trilho nova aurora até o trilho do barro branco, sentido antonina. Sabemos que a EPR do litoral pioneiro não vai fazer a conservação.

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2024 – Súmula: Concede o Prêmio “Mulher Destaque” a Senhora Vanice Regina de Oliveira Charello e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2024 – Súmula: Concede o Prêmio “Mulher Destaque” a Senhora Dilcenei Consentino Peres.

Os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi e Mauro Cardoso de Pontes, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.475/2024 – Súmula: Autoria a abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação e por anulação orçamentária, ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$2.222.500,00(dois milhões, duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1º, incisos I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

Os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi e Mauro Cardoso de Pontes, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.476/2024 – Súmula: Altera a Lei Municipal nº 002/1997 e a Lei Municipal nº 557/2019, e dispõe sobre reajuste salarial dos Empregados Públicos do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências.

Os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi e Mauro Cardoso de Pontes, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.477/2024 – Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2023”.

Os Vereadores Júlio Cesar Cassilha, Elói Nogueira, Luciane Costa Coelho e Airton Tomazi, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 127, inciso VI, do RI, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhado à esta Casa de Leis, documentos comprobatórios que justifiquem a atual ausência do transporte de passageiros no Município de Morretes.

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2024 – Súmula: “Altera os anexos da Lei Complementar nº 30 de 19 de maio de 2015, dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Poder Executivo Municipal do Município de Morretes e dá outras providências.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhado à esta Casa de Leis, a data que será realizada a 38.ª edição da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda conforme verificado no Decreto Municipal nº 1.392 de 29 de fevereiro de 2024, quais os motivos de não conter na Comissão Organizadora da supracitada festa, representantes do Poder Legislativo, representantes da Feira do Rio Nhundiaquara e Feira da praça dos Imigrantes.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, o extrato bancário da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como o Relatório de Receitas e Despesas realizadas com os recursos arrecadados da iluminação pública durante o período de janeiro/2023 até a presente data.

Requerem a Presidência desta Casa de Leis que proceda as providências no sentido de reapresentar todos os projetos de leis relativos ao processo de revisão do PLANO DIRETOR inicialmente proposto pelo Exmo. Prefeito Municipal, a fim de se restabelecer o trâmite legislativo da matéria na forma regimental.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.483/2024, que “Altera os Anexos II, III e IV da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.482/2024, que “Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 19, de 18 de setembro de 2008, ratifica a doação da área de imóvel municipal ao Governo do Estado do Paraná, para construção de Escola Pública Estadual a fim de atender os alunos do município de Morretes-Paraná e dá outras providências.”

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.486/2024, que “Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014.”, com Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2024, de autoria dos Vereadores.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que envie a esta Casa de Leis informações acerca dos motivos da paralisação das obras abaixo descritas e ainda qual o prazo para a retomada das respectivas obras: 1. Obra de Pavimentação do bairro América; 2. Obra de Pavimentação do bairro Porto de Cima; 3. Obra de Pavimentação do bairro Pedra Branca; 4. Obra do Posto de Saúde do bairro América; 5. Obra da Creche na localidade da Vila das Palmeiras; 6. Obras de Reforma da Quadra Poliesportiva do bairro Vila das Palmeiras.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2487/2024, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 912.500,00 (novecentos e doze mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, que “dispõe sobre a extinção do emprego público de Assessoria Jurídica Especial, bem como altera a Lei 251/2013, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 044/2021, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2490/2024, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2489/2024, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhado à esta Casa de Leis, cópia de todos empenhos pagos à Empresa A. P. PINTO – FUNERÁRIA, sob o Contrato nº 16/2024, referente a todos os serviços funerários, serviços de translado para zona rural, dentro e fora do Município e ainda os serviços de tanatopraxia, prestados no ano de 2024.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2492/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 57.747,47 (cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.493/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos II e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo, a cópia do Termo de Fomento, bem como todos os documentos comprobatórios da prestação de contas da Adetur com o Município referente a realização da XXXVIII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/2024, que “Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere a Lei n.º 461/2017 e dá outras providências.”

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, relação dos nomes e a localidade em que cada Agente Comunitário (ACS), presta serviços ao Município.