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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 954.018,85 (novecentos e cinquenta e quatro mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), conforme disposição dos artigos 40e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“ESTABELECE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ratifica a oitava alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”.

“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 269 DE 20 DE MARÇO DE 2014, EXTINGUINDO O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E MEIO AMBIENTE E O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA DE PARQUES, APAS E PATRIMÔNIO FLUVIAL, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DAS AÇÕES DE ATUAÇÃO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ATUAÇÃO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “MORRETES CONVENTION E VISITORS BUREAU”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.076.069/0001-31, estabelecida na Praça Rocha Pombo, S/N – Estação Ferroviária loja 01 – Centro, Morretes, Paraná.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 2.362,95 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO FIA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ESSA INSTITUIÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE31.07.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Altera a Lei Municipal n.º 19, de 18 de setembro de 2008, e dá outras providências.”

Institui a taxa de embarque de passageiros na rodoviária municipal do município de Morretes e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal n.º 16, de 30 de julho de 2007 e dá outras providências”

“Altera a Lei Municipal n.º 089, de 17 de maio de 2010, e dá outras providências”.

“Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”

“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Morretes, e dá outras providências.”

“INSTITUI A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA COMEMORATIVO DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E MORADORES DA ESTRADA DA GRACIOSA –ACMEG”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.737,00 ( DEZENOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41 INCISO II DA LEI FEDERAL Nº4320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Dispõe sobre a Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Morretes, para o Exercício de 2020”.

Abre crédito adicional especial de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para criação de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes

Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL EM FUNCIONAMENTO E OS QUE ESTÃO EM DESUSO, BEM COMO EM QUE SECRETARIAS ESTÃO ALOCADOS, SUAS MARCAS, MODELOS E RESPECTIVAS CATEGORIAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE ENTRE EM CONTATO JUNTO A COPEL/ANEEL, SOLICITANDO RELATÓRIO COMPLETO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA REPRESA VÉU DE NOIVA E USINA MARUMBI.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA TODOS OS DOCUMENTOS, RELATÓRIOS, REGISTROS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PRESTADOS PELA EMPRESA VIAÇÃO GRACIOSA, BEM COMO DO ESPAÇO UTILIZADO PELA MESMA, LOCALIZADA NA RODOVIA MÁRIO MARCONDES LOBO, 61- CENTRO, MORRETES PR.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE NO PRAZO LEGAL,DETERMINE AS SECRETARIAS COMPETENTES O ESTRITO CUMPRIMENTO DALEI MUNICIPAL N° 478/2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A REMOÇÃO DE BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO E PARALELEPÍPEDOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES. REQUER AINDA, SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA, NOS TERMOS DO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE SOLICITE REUNIÃO COM REPRESENTANTES/DIRETORIA DO CISLIPA/SAMU, PARA DISCUTIR SOBRE A BUROCRACIA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO NA LIBERAÇÃO DO ATENDIMENTO DO SAMU. ISTO PORQUE, QUANDO REALIZADA CHAMADA PARA O CONTATO TELEFÔNICO 192, O ATENDIMENTO É DEMORADO E DEMASIADAMENTE BUROCRÁTICO OCASIONANDO NA MAIORIA DAS VEZES DESISTÊNCIA DA CHAMADA E SOCORRO COM CARRO PARTICULAR SEM QUALQUER ATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA O TRANSPORTE DA VÍTIMA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PERMISSÃO E/OU CONCESSÃO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES SOBRE O EMBASAMENTO JURÍDICO (DESCRIÇÃO DE LEIS E ARTIGOS) QUE AUTORIZARAM O CONSELHO A CONCEDER EMPRÉSTIMO DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) AO EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DA ÁREA URBANA, RURAL, TERRENOS BALDIOS AUTUADOS E ÁREAS DO MUNÍCIPIO DE MORRETES, CONTRARIANDO FRONTALMENTE O INCISO IV, DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, A CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA PREFEITURA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE PROJETO ARQUITETÔNICO DA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 001/2019 E PROCESSO LICITATÓRIO 010/2019.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA DO CORRENTE ANO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA, COMPOSTO PELOS VEREADORES PASTOR DEIMEVAL BORBA, FLÁVIA REBELLO MIRANDA, MARCELA DA SILVA ELIAS E VALDECIR MORA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: * CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE MORRETES E A EMPRESA SANEPAR ATUALIZADO, ORIGINAL E COM AS ALTERAÇÕES E ADITIVOS REALIZADOS; * INFORMAÇÕES E CÓPIA DOS EXPEDIENTES DE PROVIDÊNCIAS BEM COMO NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS AUTUAÇÕES PROCEDIDAS POR ESTA PREFEITURA EM FACE DA EMPRESA SANEPAR PARA ADVERTIR E APLICAR MULTAS NAS SITUAÇÕES RECORRENTES DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA BEM COMO O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 478/2017. * SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE ENTRE EM CONTATO JUNTO A COPEL/ANEEL, SOLICITANDO RELATÓRIO COMPLETO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA REPRESA VÉU DE NOIVA E USINA MARUMBI.

O VEREADOR SEBASTIÃO BRINDAROLLI JR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 127, INCISO VI, E CONSIDERANDO AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA CÂMARA QUE É A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DO ART. 2°, § 2º DO MESMO REGIMENTO, LEVA À APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. ENCAMINHAR, EM RAZÃO DOS EMPENHOS LISTADOS ABAIXO, OS COMPROVANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS MULTAS PELOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS, EM ESPECIAL AS QUE OCORRERAM A PARTIR DE 07/05/2018, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 522/18, DE NOSSA AUTORIA: 2. ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFEREM OS RECOLHIMENTOS AO DETRAN, COM O TÍTULO NOS EMPENHOS DE "DÉBITOS DETRAN" NO VALOR DE R$ 10.465,47, CONFORME LISTA DE EMPENHOS ABAIXO: EM ANEXO OBSERVAÇÃO: CASO ESTES DÉBITOS SE REFIRAM A MULTAS, ENCAMINHAR A MESMA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NO ITEM 1. 3. ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES DAS RAZÕES DE TER SIDO EFETIVADO PAGAMENTO DE IPVA EM NOME DE TERCEIROS CONFORME EMPENHO ABAIXO 4. ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES DAS RAZÕES DE TER SIDO EFETIVADO PAGAMENTO DE MULTA EM NOME DE TERCEIROS CONFORME EMPENHO ABAIXO RELACIONADO: 5. INFORMAR A RAZÃO DO PORQUE O MUNICÍPIO DE MORRETES TEM SIDO REPETIDAMENTE MULTADO POR NÃO APRESENTAR O CONDUTOR DOS VEÍCULOS.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 127, INCISO VI, E CONSIDERANDO AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA CÂMARA QUE É A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DO ART. 2°, § 2º DO MESMO REGIMENTO, LEVA À APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE SE FAÇA VALER DA GARANTIA SOB PROCESSO DO ASFALTO NOS BAIRROS DO SAMBAQUI E CANDONGA, GARANTIA ESSA DE 5 (CINCO) ANOS E QUE SE ENCERRA AGORA EM 2019, REFERENTE AO OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA 01/2014 SOB O NÚMERO DOS CONTRATOS 086/2014 - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO LTDA E 087/2014 – MEGAPAV CONSTRUTORA DE OBRAS.

OS VEREADORES MARCELA DA SILVA ELIAS E VALDECIR MORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUEREM AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PARANÁ, ATRAVÉS DA DIRETORIA RESPONSÁVEL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO CUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA ECOVIA, NO QUE DIZ RESPEITO À MANUTENÇÃO DA VIA E DA FAIXA DE ACOSTAMENTO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA VIA CONCESSIONADA (PR 408) DESTA CIDADE, ESPECIALMENTE NO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO COMPREENDIDO ENTRE O CRUZAMENTO DA LINHA FÉRREA ATÉ O POSTO ROBASSA.

OS VEREADORES FLÁVIA REBELO MIRANDA, MARCELA DA SILVA ELIAS E VALDECIR MORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUEREM AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PARANÁ, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL QUE ENCAMINHEM A ESTA CASA DE LEIS, APÓS ESTUDO DE VIABILIDADE A INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, DE IMPLANTAR UMA TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES, NO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO - PR 408, NA LOCALIDADE DA VILA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, EM FRENTE AO CONJUNTO RESIDENCIAL DR. SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA.

O VEREADOR PASTOR DEIMEVAL BORBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVA À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE SEJA PROCEDIDA A CONVOCAÇÃO DO DIRETOR DE APOIO AO TURISMO: ORLEY ANTUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PARA QUE DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA EM SESSÃO ORDINÁRIA (QUARTA-FEIRA AS 19:00HS) PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS REFERENTES A SUA PASTA, TAIS COMO PROJETOS DESENVOLVIDOS, AÇÕES REALIZADAS, CRONOGRAMA E PLANEJAMENTO DE EVENTOS, E DEMAIS INFORMAÇÕES DA ATUAL GESTÃO NO ÂMBITO DO TURISMO MUNICIPAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E VEÍCULOS TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FORNECENDO TRASPORTE ESCOLAR, BEM COMO PLANO DE ROTAS OU ITINERÁRIO DE CADA VEÍCULO. REQUER TAMBÉM INFORMAÇÕES SE OS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS TRANSITAM COM SEGURO CONTRA ACIDENTES, CONFORME PREVÊ A NORMATIVA ESPECÍFICA, NA PÁGINA 7 DO GUIA DO TRANSPORTE ESCOLAR, FORNECIDOS PELO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE NOS ENVIE INFORMAÇÕES SOBRE REAL SITUAÇÃO DA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO, COMO ESTÁ SENDO FEITA ESSA COLETA E SEUS ITINERÁRIO,TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA LICITAÇÃO PARA TAL SERVIÇO. REQUERENDO TAMBÉM SE EXISTE PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA SOLUCIONAR TAL PROBLEMA DE UTILIDADE PÚBLICA.

APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE SEJA PROCEDIDA A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE, OTÁVIO FOSS, PARA QUE DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA EM SESSÃO ORDINÁRIA (QUARTA-FEIRA ÀS 19:00HS) PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, BEM COMO DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES À SUA PASTA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DENTRO DO PRAZO LEGAL, AS INFORMAÇÕES E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AOS SEGUINTES ASSUNTOS: 1 – CÓPIA DOS EMPENHOS PAGOS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR – MAPP, DESDE JANEIRO/2018 ATÉ O PRESENTE MOMENTO, BEM COMO CÓPIA DOS CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS NESTE PERÍODO; 2 – EXTRATO BANCÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE REFERENTE A DEZEMBRO/2018 ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA A RELAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIO PRESTADOS DE NOVEMBRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA BEM COMO RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS QUE UTILIZARAM DESTE SERVIÇO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA A RELAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS EMPRESAS E SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA CONFORME ART. 24. DA LEI 8666/93 DO ANO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM DER E/OU ECOVIA, JUNTO COM A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO PARA INFORMAÇÕES REFERENTES À REAL SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA PONTE METÁLICA DO PORTO DE CIMA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM O INCRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUESTÕES DE POSSES E TITULAÇÃO DE TERRENOS DO INCRA NO MUNICÍPIO DE MORRETES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE INFORMAÇÕES REFERENTES A RECEITAS E DESPESAS CONFORME FOI CITADO PELO SENHOR JULIANO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DO DECORRENTE ANO, NA APRESENTAÇÃO DA METAS FISCAIS DA PREFEITURA DE MORRETES - REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2018 – SETEMBRO À DEZEMBRO, COMO SEGUE: 1. LISTA DAS RECEITAS PREVISTAS E QUE NÃO FORAM REALIZADAS NO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2018 (CERCA DE 3 MILHÕES A MENOS); E 2. LISTA DAS DESPESAS QUE GERARAM RESTOS A PAGAR REFERENTE A GESTÃO ANTERIOR.

* RELATÓRIO DE TODOS OS PROTOCOLOS DE PEDIDOS/REQUERIMENTOS DE EXTENSÃO DE REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FORMALIZADOS POR MUNÍCIPES A ESTA PREFEITURA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUSIVE COM A INFORMAÇÃO DO ATENDIMENTO REALIZADO E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. * LISTAGEM DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA SANEPAR EM NOSSO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS E TAMBÉM A PROJEÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA OS PRÓXIMOS ANOS, CONFORME PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES PERTINENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 501/2017 NAS CONTRATAÇÕES REFERENTE AOS EVENTOS E APRESENTAÇÕES DA XXXVI FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES, BEM COMO LISTA COMPLETA COM OS DADOS E QUALIFICAÇÃO DOS ARTISTAS QUE IRÃO SE APRESENTAR E O RESPECTIVO VALOR A SER PAGO E EVENTUAL COMPROVANTE DE PAGAMENTO CASO JÁ TENHA SIDO REALIZADO.

REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SOBRE CASO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 58/2019; E 2. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SOBRE CASO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 59/2019.

REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXCETO OS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE FORAM UTILIZADOS, QUE SAÍRAM A CAMPO NO DIA 1° DE MAIO DO CORRENTE ANO, CONTENDO PLANO DE ROTAS OU ITINERÁRIO DOS VEÍCULOS. REQUERENDO TAMBÉM INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM ESSES VEÍCULOS A TRABALHAR NO FERIADO DO DIA 1° DE MAIO TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE NO PODER EXECUTIVO COM EXCEÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS QUE ENCAMINHE A ESTA CASA COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL UM RELATÓRIO CONTENDO A SÍNTESE DAS PORCENTAGENS GASTAS EM 2018 DOS RECURSOS DO FUNDEB NOS 40% DA MANUTENÇÃO DO ENSINO E DOS 60% COM FOLHA DE PAGAMENTO;