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“INSTITUI A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA COMEMORATIVO DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E MORADORES DA ESTRADA DA GRACIOSA –ACMEG”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.737,00 ( DEZENOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41 INCISO II DA LEI FEDERAL Nº4320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTE AO TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA ENTRE O AMAS E O MUNICÍPIO DE MORRETES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) REFERENTE AO OPERAÇÃO VERÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 267.862,56 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 054/2017-SEIL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 166.284,35 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTE AO CONVÊNIO PARANÁ CIDADE – SEDU 2013/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AO PROJETO BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) RECURSO ESTE QUE SERÁ REPASSADO COMO CONVÊNIO VIA FIA AO MUNICÍPIO PELA FUNDAÇÃO MALUCELLI, ONDE O MUNICÍPIO POR SUA VEZ DEVERÁ REPASSAR PARA A APAE COMO SUBVENÇÃO SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 626.500,00 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ALTERA A LEI Nº 476/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS); A TRANSFERÊNCIA DESSE VALOR VIA FIA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES NO EXERCÍCIO DE 2018; A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ESSA INSTITUIÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 31 DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE 31.07.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 492, DE 20 DE JUNHO DE 2017”

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE JUDÔ CONFEDERADA DO PARANÁ – LJCP”, INSCRITA NO CNPJ N.º 26.354.169/0001-33, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE PRIVADA, COM A FINALIDADE PRINCIPAL DE DIVULGAR E VALORIZAR O VERDADEIRO JUDÔ TRADICIONAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)REFERENTE AO CONVÊNIO SICONV 709377/2009, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE MORRETES.

DISPÕE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE INSCRICAO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOEMADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DENOMINA DE RUA VEREADOR FERNANDO RENATO DE MIRANDA, A RUA EXISTENTE NA LOCALIDADE DO BAIRRO ROCIO, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES”.

DENOMINA DE RUA ANTONIO ARAUJO, A RUA EXISTENTE NO JARDIM GRACIOSA NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E COOPERATIVA SERRANA DE SERVIÇOS MÉDICOS - COOPSERME AUTORIZADO PELA LEI Nº437/2016 E RENOVADO PELA LEI Nº495/2017.

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRETES A PARCELAR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE 31.07.2014, ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A INSTITUIÇÃO APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES CUJO OBJETO É O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES, AOS JOVENS, AOS ADULTOS E AOS IDOSOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS; DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO COM A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL, OFERTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA, DE TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PSICOLOGIA, ESTENDENDO-SE, A ESSAS DUAS ÚLTIMAS ÁREAS, AOS RESPECTIVOS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE “ESTRADA DA AMAMTANAL”, A ESTRADA QUE LIGA A ESTRADA DA AMÉRICA DE CIMA À LOCALIDADE DO MARUMBI, NESTE MUNICÍPIO.

DISPOE SOBRE ESTABELECER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

APROVA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

ALTERA A ALÍNEA A, DO ARTIGO 12, DA LEI N°89 DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ESTRADA DA IGREJA, RUA CAIXETA, RUA JACATIRÃO, RUA ARARIBÁ E RUA RIO PEQUENO, AS VIAS EXISTENTES NA LOCALIDADE DE BARREIROS, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFICA.

DENOMINA DE RUA 21 DE AGOSTO E RUA ROSA MARIA ALVES DE PONTES, AS VIAS EXISTENTES RESPECTIVAMENTE NO PORTO DE CIMA E SÃO JOÃO DA GRACIOSA, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFICA.

DENOMINA DE RUA SILVIO RICARDO DA ROSA, A RUA SEM SAÍDA QUE SE INICIA NA RUA DAS TORRES E TERMINA EM PROPRIEDADE DE FÁBIO JOSÉ CAGNI, NO BAIRRO SÍTIO DO CAMPO, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFICA

DENOMINA DE RUA MARCOS MALUCELLI, LUIS BASTOS, FAUSTINO ANTONIO DA CRUZ, EMERSON SIDIVAL CARDOSO E MARAMBAIA, AS RUAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFICA

DENOMINA DE RUA MARIA JOSÉ FULGÊNCIO DA SILVA, A RUA SEM SAÍDA EXISTENTE NA LOCALIDADE DO CEASA, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFICA.

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E MORADORES DA ESTRADA DA GRACIOSA - ACMG”, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 05.937.350/0001-00, ESTABELECIDA NA LOCALIDADE DE SÃO JOÃO DA GRACIOSA, S/N, MORRETES - PARANÁ.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

INSTITUI O ‘BANCO DE HORAS’ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARANÁ, A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL DO LITORAL DO PARANÁ - ADETUR LITORAL E A REALIZAR O REPASSE DE RESPECTIVA ANUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

IMPLANTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO”

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVA À ILUMINAÇÃO PÚBLICA E UNIDADES ADMINISTRATIVAS JUNTO À COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.520.217,75 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS.”