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Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine à Secretaria competente o envio de cópia de todo o processo de LICITAÇÃO na modalidade TOMADA DE PREÇOS 003/2018-Construção da Rotatória.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria Competente e conforme Memorando n°054/2020 da Secretária Municipal da Fazenda, encaminhado em resposta a Proposição de Requerimento nº 06/2020, informe a esta Casa de Leis a origem e os devidos esclarecimentos em relação aos seguintes processos precatórios: Precatório Credor Valor deferido Nº 00889-2010-411-09-00-2 Sindicato dos Empregados Em Estab. De Serviços de S. Ctba R$ 1.130.403,42 Nº 2018/901873 CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA R$ 260.893,30 Nº 2018/901840 ROMA TAXI AÉREO LTDA R$ 149.625,85

Requer ao Presidente deste Legislativo que solicite à Procuradoria da Casa a elaboração de Parecer Técnico referente à legalidade e constitucionalidade dos Vereadores comporem, através de indicação, os Conselhos Municipais que atuam nos diferentes setores da sociedade.

- Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Leis nº 2.188, 2.189 e 2.192/2020.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria Competente encaminhe os esclarecimentos acerca da notícia em anexo vinculada nas redes sociais, especificamente: - Quais providência foram tomadas pela Diretora do Hospital e pela Secretaria de Saúde ao ter conhecimento do fato ocorrido? - Se a assinatura da receita corresponde ao médico do carimbo?

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine à Secretaria competente o envio de informações sobre licitação e liberação para utilização dos quiosques localizados na orla do Rio Nhundiaquara, nas proximidades da Ponte Metálica, no bairro Porto de Cima.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria Municipal de Saúde encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato temporário de trabalho referente ao Empenho nº1666/2020 – Empresa K.J.R Gestão, Vida r Saúde Ltda, prestadora de serviços na área da saúde na especialidade enfermagem.

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine à Secretaria competente o envio de informações, contendo a lista de todos os funcionários efetivos (concursados) que exercem função como cargo comissionado, tendo em vista que tal informação não consta no portal da transparência da Prefeitura.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria de Meio Ambiente encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referente a perfuração de poços artesianos: 1) Contratos e convênios celebrados para realização da obra; 2) Cópia dos Documentos que comprovem a cessão de uso dos terrenos que foram perfurados os três poços artesianos ( localizados dois no Itaperuçu e um no bairro Rio dos Patos, conhecido como Morro Grande); 3) Cronograma das obras referentes aos poços artesianos; 4) Motivos pelos quais o primeiro poço artesiano construído no bairro Itaperuçu ainda não está em funcionamento?

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe sobre a existência de possível instalação de um aterro sanitário no bairro do Itaperuçu. Encaminhando informações sobre liberações e licenças para efetivação desse empreendimento ou ainda autorizações solicitadas ou em tramitação no setor competente da Prefeitura referente a obra de natureza similar nesta localidade.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria Municipal de Saúde encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato temporário de trabalho das 2 (duas) profissionais de enfermagem contratadas através da Empresa K.J.R Gestão, Vida e Saúde Ltda, prestadora de serviços na área da saúde.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.202/2020

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Lei nº 2.196/2020, 2.197/2020 e 2.199/2020.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Lei nº 2.195/2020, 2.200/2020.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa a cópia das matrículas existentes dos imóveis/terrenos disponíveis para construção de academia ao ar livre na localidade do Candonga.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia integral do procedimento de Dispensa da licitação nº 017/2020.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia integral do procedimento de Dispensa da licitação para aquisição de máscaras utilizadas no enfrentamento a Covid 19.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Lei nº 2.204/2020 e 2.206/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal e nº 2.208/2020 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Lei nº 2.211, 2.212, 2.214, 2.215 e 2.216/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a atual situação do complexo turístico do Porto de Cima (conhecido como Prainha), contendo: - Cópia da documentação relativa a construção dos quiosques e; - Cópia da documentação Oficial do terreno cedido a referida construção.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.210/2020.

Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1- Indicar as ações quanto à implantação e extensão de rede de fornecimento de água especificamente em relação ao Bairro Santa Fé – neste Município; 2- Informar a possibilidade de elaborar e apresentar o Projeto de implantação da rede na referida área, considerando a supremacia do interesse social e universalização da rede como direito básico e fundamental ao cidadão; 3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.218, 2.219 e 2.221/2020 ambos de iniciativa do Poder Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA: A Solicitação de Regime de Urgência se faz necessária, considerando que os Projetos foram protocolados na Casa em caráter de urgência, mas tramitaram conforme os prazos regimentais ordinários, foram encaminhados as Comissões competentes da Casa, que avaliaram o prosseguimento e aprovação dos presentes projetos. Assim sendo aponta-se conveniente a dispensa da tramitação normal em 3 apreciações afim de melhor atender aos interesses sociais e coletivos tutelado no presente Projeto de Lei. Nestes Termos, Pedem Deferimento. Palácio Marumbi, Morretes, 22 de setembro de 2020. Vereadores.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da sua Controladoria interna encaminhe a esta Casa de Leis, os montantes da dívida flutuante e consolidada (dívida total) da Prefeitura Municipal de Morretes até o ano de 2019.

Requerimento solicitando justificativas e demais informações pertinentes, com relação à morosidade no recebimento dos resultados dos exames preventivos ginecológicos, também chamados de teste de Papanicolau, realizados neste município.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria competente encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre como ocorrerá o atendimento da comunidade mediante a orientação da Secretaria Estadual de Saúde conforme Nota orientativa nº039/2020, que dispõe sobre o atendimento odontológico nos serviços públicos frente á COVID – 19 abrangendo: - Escala dos profissionais de odontologia nos postos de saúde e, - Se está ocorrendo o cumprimento de carga horária desses profissionais, em especial, para estar à disposição no atendimento emergencial.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020 e seu substitutivo, e do PROJETO DE LEI Nº 2.223/2020.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal que determine à Procuradoria desta Casa de Leis para que seja elaborado um parecer jurídico quanto a situação da atual tramitação do Veto nº001/2020 – Projeto 2.223/2020 e as implicações legais do decurso dos prazos.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do PROJETO DE LEI nº 2.224/2020.

para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.225/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.227 e 2.229/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Decreto legislativo nº009/2020 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL EM FUNCIONAMENTO E OS QUE ESTÃO EM DESUSO, BEM COMO EM QUE SECRETARIAS ESTÃO ALOCADOS, SUAS MARCAS, MODELOS E RESPECTIVAS CATEGORIAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE ENTRE EM CONTATO JUNTO A COPEL/ANEEL, SOLICITANDO RELATÓRIO COMPLETO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA REPRESA VÉU DE NOIVA E USINA MARUMBI.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA TODOS OS DOCUMENTOS, RELATÓRIOS, REGISTROS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PRESTADOS PELA EMPRESA VIAÇÃO GRACIOSA, BEM COMO DO ESPAÇO UTILIZADO PELA MESMA, LOCALIZADA NA RODOVIA MÁRIO MARCONDES LOBO, 61- CENTRO, MORRETES PR.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE NO PRAZO LEGAL,DETERMINE AS SECRETARIAS COMPETENTES O ESTRITO CUMPRIMENTO DALEI MUNICIPAL N° 478/2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A REMOÇÃO DE BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO E PARALELEPÍPEDOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES. REQUER AINDA, SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA, NOS TERMOS DO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE SOLICITE REUNIÃO COM REPRESENTANTES/DIRETORIA DO CISLIPA/SAMU, PARA DISCUTIR SOBRE A BUROCRACIA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO NA LIBERAÇÃO DO ATENDIMENTO DO SAMU. ISTO PORQUE, QUANDO REALIZADA CHAMADA PARA O CONTATO TELEFÔNICO 192, O ATENDIMENTO É DEMORADO E DEMASIADAMENTE BUROCRÁTICO OCASIONANDO NA MAIORIA DAS VEZES DESISTÊNCIA DA CHAMADA E SOCORRO COM CARRO PARTICULAR SEM QUALQUER ATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA O TRANSPORTE DA VÍTIMA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PERMISSÃO E/OU CONCESSÃO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES SOBRE O EMBASAMENTO JURÍDICO (DESCRIÇÃO DE LEIS E ARTIGOS) QUE AUTORIZARAM O CONSELHO A CONCEDER EMPRÉSTIMO DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) AO EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DA ÁREA URBANA, RURAL, TERRENOS BALDIOS AUTUADOS E ÁREAS DO MUNÍCIPIO DE MORRETES, CONTRARIANDO FRONTALMENTE O INCISO IV, DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUEREM AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, A CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA PREFEITURA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE PROJETO ARQUITETÔNICO DA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 001/2019 E PROCESSO LICITATÓRIO 010/2019.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O EXTRATO BANCÁRIO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA DO CORRENTE ANO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA, COMPOSTO PELOS VEREADORES PASTOR DEIMEVAL BORBA, FLÁVIA REBELLO MIRANDA, MARCELA DA SILVA ELIAS E VALDECIR MORA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUEREM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: * CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE MORRETES E A EMPRESA SANEPAR ATUALIZADO, ORIGINAL E COM AS ALTERAÇÕES E ADITIVOS REALIZADOS; * INFORMAÇÕES E CÓPIA DOS EXPEDIENTES DE PROVIDÊNCIAS BEM COMO NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS AUTUAÇÕES PROCEDIDAS POR ESTA PREFEITURA EM FACE DA EMPRESA SANEPAR PARA ADVERTIR E APLICAR MULTAS NAS SITUAÇÕES RECORRENTES DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA BEM COMO O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 478/2017. * SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE ENTRE EM CONTATO JUNTO A COPEL/ANEEL, SOLICITANDO RELATÓRIO COMPLETO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA REPRESA VÉU DE NOIVA E USINA MARUMBI.

O VEREADOR SEBASTIÃO BRINDAROLLI JR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 127, INCISO VI, E CONSIDERANDO AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA CÂMARA QUE É A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DO ART. 2°, § 2º DO MESMO REGIMENTO, LEVA À APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. ENCAMINHAR, EM RAZÃO DOS EMPENHOS LISTADOS ABAIXO, OS COMPROVANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS MULTAS PELOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS, EM ESPECIAL AS QUE OCORRERAM A PARTIR DE 07/05/2018, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 522/18, DE NOSSA AUTORIA: 2. ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFEREM OS RECOLHIMENTOS AO DETRAN, COM O TÍTULO NOS EMPENHOS DE "DÉBITOS DETRAN" NO VALOR DE R$ 10.465,47, CONFORME LISTA DE EMPENHOS ABAIXO: EM ANEXO OBSERVAÇÃO: CASO ESTES DÉBITOS SE REFIRAM A MULTAS, ENCAMINHAR A MESMA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NO ITEM 1. 3. ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES DAS RAZÕES DE TER SIDO EFETIVADO PAGAMENTO DE IPVA EM NOME DE TERCEIROS CONFORME EMPENHO ABAIXO 4. ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES DAS RAZÕES DE TER SIDO EFETIVADO PAGAMENTO DE MULTA EM NOME DE TERCEIROS CONFORME EMPENHO ABAIXO RELACIONADO: 5. INFORMAR A RAZÃO DO PORQUE O MUNICÍPIO DE MORRETES TEM SIDO REPETIDAMENTE MULTADO POR NÃO APRESENTAR O CONDUTOR DOS VEÍCULOS.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 127, INCISO VI, E CONSIDERANDO AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA CÂMARA QUE É A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DO ART. 2°, § 2º DO MESMO REGIMENTO, LEVA À APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE SE FAÇA VALER DA GARANTIA SOB PROCESSO DO ASFALTO NOS BAIRROS DO SAMBAQUI E CANDONGA, GARANTIA ESSA DE 5 (CINCO) ANOS E QUE SE ENCERRA AGORA EM 2019, REFERENTE AO OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA 01/2014 SOB O NÚMERO DOS CONTRATOS 086/2014 - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO LTDA E 087/2014 – MEGAPAV CONSTRUTORA DE OBRAS.

OS VEREADORES MARCELA DA SILVA ELIAS E VALDECIR MORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUEREM AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PARANÁ, ATRAVÉS DA DIRETORIA RESPONSÁVEL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO CUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA ECOVIA, NO QUE DIZ RESPEITO À MANUTENÇÃO DA VIA E DA FAIXA DE ACOSTAMENTO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA VIA CONCESSIONADA (PR 408) DESTA CIDADE, ESPECIALMENTE NO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO COMPREENDIDO ENTRE O CRUZAMENTO DA LINHA FÉRREA ATÉ O POSTO ROBASSA.

OS VEREADORES FLÁVIA REBELO MIRANDA, MARCELA DA SILVA ELIAS E VALDECIR MORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUEREM AO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PARANÁ, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL QUE ENCAMINHEM A ESTA CASA DE LEIS, APÓS ESTUDO DE VIABILIDADE A INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, DE IMPLANTAR UMA TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES, NO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO - PR 408, NA LOCALIDADE DA VILA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, EM FRENTE AO CONJUNTO RESIDENCIAL DR. SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA.

O VEREADOR PASTOR DEIMEVAL BORBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVA À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, QUE SEJA PROCEDIDA A CONVOCAÇÃO DO DIRETOR DE APOIO AO TURISMO: ORLEY ANTUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PARA QUE DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA EM SESSÃO ORDINÁRIA (QUARTA-FEIRA AS 19:00HS) PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS REFERENTES A SUA PASTA, TAIS COMO PROJETOS DESENVOLVIDOS, AÇÕES REALIZADAS, CRONOGRAMA E PLANEJAMENTO DE EVENTOS, E DEMAIS INFORMAÇÕES DA ATUAL GESTÃO NO ÂMBITO DO TURISMO MUNICIPAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E VEÍCULOS TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FORNECENDO TRASPORTE ESCOLAR, BEM COMO PLANO DE ROTAS OU ITINERÁRIO DE CADA VEÍCULO. REQUER TAMBÉM INFORMAÇÕES SE OS VEÍCULOS TERCEIRIZADOS TRANSITAM COM SEGURO CONTRA ACIDENTES, CONFORME PREVÊ A NORMATIVA ESPECÍFICA, NA PÁGINA 7 DO GUIA DO TRANSPORTE ESCOLAR, FORNECIDOS PELO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE NOS ENVIE INFORMAÇÕES SOBRE REAL SITUAÇÃO DA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO, COMO ESTÁ SENDO FEITA ESSA COLETA E SEUS ITINERÁRIO,TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA LICITAÇÃO PARA TAL SERVIÇO. REQUERENDO TAMBÉM SE EXISTE PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA SOLUCIONAR TAL PROBLEMA DE UTILIDADE PÚBLICA.