Pesquisar Matéria Legislativa

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.493/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos II e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo, a cópia do Termo de Fomento, bem como todos os documentos comprobatórios da prestação de contas da Adetur com o Município referente a realização da XXXVIII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/2024, que “Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere a Lei n.º 461/2017 e dá outras providências.”

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, relação dos nomes e a localidade em que cada Agente Comunitário (ACS), presta serviços ao Município.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.499/2024, que “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE a firmarem Termo de Fomento para transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar nº 202371170013 e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.498/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar; por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.497/2024, que “Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o comparecimento dos representantes pela EPR-Litoral Pioneiro, empresa essa responsável pela manutenção da FAIXA DE DOMINIO (Pista de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização) neste Município, para esclarecimentos perante essa casa de Leis, devido a diversas reclamações do serviço prestado.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.502/2024, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 812 de 01 de março de 2024, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.500/2024, que “Altera súmula e dispositivos da Lei n° 825 de 17 de maio de 2024, que alterou os Anexo II, III e VI da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que interceda junto a Empresa Viação Graciosa, para que informe essa Casa de Leis quais ações vem adotando para solucionar os constantes transtornos causados pelas quebras de ônibus, ocasionando perigo, atrasos e prejuízo aos usuários.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso Ill do § 1° do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei n° 2495/2024, do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso Ill do § 1° do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Decreto Legislativo n° 027/2024, do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III, do § 1° do artigo 148 do Regimento Interno, apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei n° 2.506/2024, do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o envio de informação a respeito da obrigação de se dar o devido cumprimento a Lei Complementar n.º 040/2018 que estabelece diretrizes para fins de instituir a mão de tráfego de logradouros públicos, especificamente em relação ao parágrafo único do artigo 16 desta lei. Isto porque o referido dispositivo estabelece a proibição de estacionamento de veículos na Rua Gabriela de Souza Nogueira, em ambos os lados da via, no trecho compreendido entre as Ruas Almirante Frederico de Oliveira e Rua Dr. Claudino dos Santos.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2513/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao chefe do Poder Legislativo que seja solicitado o agendamento de uma reunião com a presença de um representante da empresa Viação Graciosa Transporte e Turismo Ltda, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as freqüentes reclamações feitas por usuários do serviço.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: • A Pavimentação da Estrada da América, conforme Contrato Nº 121/2023 – ID Nº 323 – 27/10/2023, vai ser realizada com seixo rolado ou pedra brita em virtude de constar no contrato o compromisso de pagamento de R$ 1.399.377,44 para a compra de pedra brita. • Informar quantos metros cúbicos de seixos rolado foram retirados do rio para a referida estrada e como será abatido do valor de pedra brita, acha vista que corre a informação em redes sociais de que houve um pedido de Aditivo em caso de Dois milhões pela empresa contratada. • Que seja informada a essa casa qual a justificativa desse Aditivo que poderá ser entorno de Vinte por cento do valor contratado de R$ 10.267.384,04 • Que seja encaminhada a essa casa as medições realizadas até a presente data e o valor pago a empresa.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2518/2024, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências”.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe informações referente à possibilidade do Município tomar providências quanto a situação da falta dos Professores no CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil. Se há previsão dessas contratações, visto que na data de 19 de dezembro de 2022, foi aberto PSS – Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para prestação de serviços na função de Professores.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Lei Complementar nº 35/2023.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da Feira Rio Nhundiaquara (Lei Municipal nº512/2017) e Feira da Praça dos Imigrantes (Lei Municipal nº 695/2022), tais como: - Requer a lista de espera atualizada relativa à solicitação de Alvará/Licença de pessoas interessadas a participarem da feira; - Quantas vagas estão disponíveis nas feiras supracitadas.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Resolução nº 25/2023.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado as seguintes informações: 1) Cópia do contrato do Município com a empresa ANGELA REGINA SHIMURE PEREIRA, contrato de N.º 30/2023-ID N.º 45/2023, contrato este por meio de dispensa de licitação para aquisição de canecas personalizadas com brasão da Prefeitura Municipal de Morretes, no valor de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 2) Relações referentes a quantidade de canecas personalizadas; 3) O motivo ao qual a Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem essa necessidade.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da realização do carnaval 2023 tais como: - Requer a lista total de gastos com a realização do evento supracitado; assim como cópia dos contratos firmados.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado as seguintes informações: 1) Cópia do contrato do Município com a empresa responsável pela prestação de serviços de roçadas; 2) Quantas equipes de trabalho estão atuando nos serviços de roçadas atualmente.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado as seguintes informações: 1) Cópia do contrato do Município com a empresa responsável pela prestação de serviços de maquinários pesados, bem como: 2) Lista de caminhões que estão sendo utilizados, bem como número das placas e quilometragem; 3) Quantidade de retro escavadeiras, trator de esteira, rolo compactador e moto niveladora que estão atuando no município e ainda que sejam enviados os horímetros de cada um.

Seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.394/2023 - SÚMULA: “Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências".

Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR, após apreciação desta colenda Câmara, com base no artigo 112 da Lei Orgânica Municipal, o comparecimento do responsável pela prestação de serviços da Sanepar no Litoral do Paraná, à esta Casa de Leis, nas datas entre 16 a 20 de março, para prestar esclarecimentos perante os Vereadores, sobre assuntos de interesse do Município de Morretes, como extensão de rede de águas, tratamento de esgoto, entre outros.

REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO REGIME DE URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 2.399/2023 E PROJETO DE LEI 2.400/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE EXISTE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO -TFD. 2) SE HOUVER A EXISTÊNCIA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS.

“REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O DECRETO MUNICIPAL QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MORRETES. – CMDCA.”

“REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO REGIME DE URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 2.402/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.”

“REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO REGIME DE URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 2.404/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.”

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, cópias do extrato bancário da COSIP- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, extratos referentes ao mês de janeiro do ano de 2023 até a data do presente momento.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS DIANTE DO DISPOSTO NO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 148 DO REGIMENTO INTERNO APRESENTAM AO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO O PRESENTE REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME DE URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2023 - SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/2015, COM A FINALIDADE DE DESCONGELAR A TABELA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Comissão de Constituição Justiça e Redação e os vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresenta ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.409/2023, do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.416/2023 – Súmula: “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.407/2023 – Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.410/2023 – Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.411/2023 - “Altera a Lei Municipal nº 599/2020, que institui e oficializa a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 2.414/2023 - “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes

Requerem à empresa Viação Graciosa Ltda, a possibilidade de retorno do horário das 6:00 h da manhã que sai do Município de Morretes para o Município de Paranaguá.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.426/2023 – Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 761, de 11 de maio de 2023 que autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo a Relação de todos os Patrocinadores e/ou Copatrocinadores do “Projeto Cidadão Patrocinador”, que colaboraram com doações de bens e serviços para a realização da XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda quais os valores foram doados por cada Patrocinador e se tiveram algum benefício, enviar quais foram.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos documentos (canhotos e pagamentos) realizados em favor da empresa organizadora do evento “XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes”, comprovando através de planilha demonstrativa, o cumprimento do art. 3º da Lei 501/2017, chamada “Prata da Casa”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, requer Cópia do Processo Licitatório referente ao Portal da XXXVII Festa Feira.

Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1- Informar os motivos da interrupção do fornecimento de água; 2- Se caso existe uma previsão desses “cortes” e quais medidas adotadas para manter os consumidores informados previamente aos cortes. 3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes ¹ no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal Agricultura com base na Lei Municipal nº 56/2009, o qual regulamenta valores e normas dos serviços de patrulha rural no Município de Morretes, para que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Que seja encaminhado um relatório do total de horas realizadas no ano de 2022 por meio da Patrulha rural, como também o valor total recolhido ao poder municipal nesse ano de 2022. Venho salientar que solicito esse relatório conforme os valores atualizados no ano de 2021, pelo Decreto Municipal nº 75/2021; 2. Que seja encaminhado o número da conta bancária, para o recolhimento desse recurso, conforme o Art. 5º desta lei, como também extrato bancário da conta específica em dezembro de 2022.

Reitero a solicitação realizada na data de 16/11/2021 e na data de 04/10/2022, por meio do requerimento de nº 0095/2021 e nº 0070/2022, solicitando encaminhamento de informações referente à possibilidade do Município tomar providências quanto a situação do imóvel de matricula nº 1.355, localizado na rua Profª. Delia Carvalho Gualdezi, 0 – quadra 10 lote 16, no bairro Raia Velha, para fins de leva-lo á penhora por débito fiscal vencido desde o ano de 1998 ou desapropria-lo, desde já sugerindo a implantação de uma área de lazer em prol da comunidade.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo, as cópias de todos os contratos firmados com empresas privadas para a realização da XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda que envie o balanço financeiro de entradas e saídas de recursos na realização do presente evento.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que realize a CONVOCAÇÃO da Secretária de Educação da Prefeitura Municipal – Senhora Adriana Assumpção para esclarecer e prestar as devidas informações acerca do Projeto de Lei n° 2.424/2023 - “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Filarmônica Antoninense a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.