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Dispõe sobre a extinção do emprego público de Assessoria Jurídica Especial, bem como altera a Lei nº 251/2013, e dá outra providências

Altera a Lei Complementar nº 044/2021, e dá outras providências

"Institui o Plano Diretor Municipal de Morretes”.

“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Morretes, e dá outras providências”.

“Institui o Código de Posturas do Município de Morretes, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Morretes, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a delimitação dos Perímetros Urbanos do Município de Morretes, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Morretes, e dá outras providências”.

Cria as Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara Municipal de Morretes e atribui gratificação aos seus membros.

Altera os artigos 2° e 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, a importância de R$ 496.692,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), ao Orçamento Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, II e IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Isenta idosos do imposto predial e territorial urbano

Denomina de Estrada do Central, a estrada que inicia no final da Rua Antônio Gonçalves do Nascimento e termina na propriedade do senhor José Roberto Pereira e dá outras providências

isenta idosos do imposto predial e territorial urbano

Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e Institui o Dia Municipal de Combate as Drogas e dá outras providências

Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências

Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e Institui o Dia Municipal de Combate as Drogas e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.222.500,00 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 002/1997 e a Lei Municipal nº 557/2019, e dispõe sobre reajuste salarial dos Empregados Públicos do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2023

Substitutivo ao PL 2478/2024 que: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, altera e revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 16, de 31 de agosto de 2005".

Define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e ratifica os componentes do Município de Morretes para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências

Institui o "Dia da Estrada da Graciosa".

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

“Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 19, de 18 de setembro de 2008, ratifica a doação da área de imóvel municipal ao Governo do Estado do Paraná, para construção de Escola Pública Estadual a fim de atender os alunos do município de Morretes-Paraná e dá outras providências.”

Altera os Anexos II, III e IV da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025

Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Comunitária Candonga - Cozinha Comunitária Candonga.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.141.625/0001-97, estabelecida na Rua Estrada dos Canavieiras 3992- Candonga – Morretes, Paraná.

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Morretes e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014”

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 912.500,00 (novecentos e doze mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, traça diretrizes para o arruamento do Município de Morretes e dá outras providências.” Projeto que compõe o Plano Diretor.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2023/2024

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 57.747,47 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde pública do Município de Morretes, e dá outras providências.

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Morretes e dá outras providências

“Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.750.00,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Fomento para transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar nº 202371170013 e dá outras providências”.

Altera súmula e dispositivos da Lei n° 825 de 17 de maio de 2024, que alterou os Anexo II, III e VI da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 817, de 21 de março de 2024 e dá outras providências

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 812 de 01 de março de 2024, e dá outras providências

Cria o Conselho Municipal de Esportes – CME e Institui o Fundo Municipal de Esportes – FME do município de Morretes e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$55.670,33 (Cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/ c art. 43, §1º, inciso II e III, ambos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2025 – LOA, e dá outras providências

Alteram-se os Anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025