Pesquisar Matéria Legislativa

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 243.431,64 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS, E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 323 DE 20.10.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“EXCLUI OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE MORRETES DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 424.398,33 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DENOMINA DE CORETO “JEFF PETERSEN” O CORETO DA PRAÇA DOS IMIGRANTES, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES-PR.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AOS CONTRIBUINTES/CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME ESPECIFICA.”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.220,00 (ONZE MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 51.322,00 (cinquenta e um mil e trezentos e vinte e dois reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

FICA AUTORIZADA NO MUNICÍPIO DE MORRETES – PR, A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 272.658,97 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM 2020, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências”.

"AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.902.633,83 (um milhão novecentos e dois mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos ), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP aos contribuintes/consumidores de energia elétrica do Município de Morretes-PR pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme especifica".

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 32.812,00 (Trinta e dois mil e oitocentos e doze reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 275.695,76 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Morretes”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, § 1º, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.726,64 (DUZENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 455.494,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS LOCAIS PÚBLICOS.”

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 138.953,90 (CENTO E TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS E NOVENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“autoriza a transferência de recursos financeiros doados às Ongs - organizações não governamentais por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando da declaração de ir - imposto de renda ou doações feitas por essas pessoas, em programas de incentivos fiscais sendo que, em ambos os casos, quando esses valores doados já estiverem depositados nas contas dos fundos municipais de políticas públicas, além de dar outras providências”.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 71.156,08 (setenta e um mil cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 62.075.232,00 (Sessenta e dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais).”

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, e dá outras providências”.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Súmula: Abre crédito adicional suplementar de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos delei nº 2178, 2179, 2180 e 2181/2020.

Requer que a Secretaria Educação informe a esse Poder Legislativo: - Quantos são os ônibus da Frota Municipal? - Custo Total com transporte escolar no ano de 2019, inclusive com o transporte escolar licitado? - Quais medidas e atendimentos foram dados ao Transporte Escolar Municipal em relação a sua manutenção e reparos para atendimento dos alunos em 2020?

Requer, na forma do artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes, que seja criada uma Comissão Especial a ser composta por 3 Vereadores, destinada a proceder ao estudo específico referente à Implantação da Rodovia PR-340, realizando levantamento pertinente aos Projetos apresentados e atual situação que se encontra o processo para a construção/implantação da referida obra.

Requer ao DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná, através do Setor Responsável que encaminhem a esta Casa de Leis, as seguintes informações: - Se existe a intenção e/ou planejamento ou ainda um cronograma referente a manutenção do acostamento da Rodovia Deputado Miguel Bufara PR 408 neste Município, especificamente, no trecho correspondente ao Prolongamento da Rua XV de novembro até a passagem de nível sentido BR 277, e; - Referente a manutenção da Passarela do Rio Marumbi, qual seria a possibilidade e o direcionamento para a realização dessa obra?

Requer ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Educação para que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Que semestralmente seja encaminhada a Lista de espera das vagas da Creche Municipal Maria Luiza B. Merkle; - Que seja explicado sobre o processo de convocação, sobre quais critérios utilizados para chamamento dos alunos e como é ordenada a listagem de solicitação de vaga.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, que através da Secretaria competente, após apreciação desta colenda Câmara encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O montante das dívidas do município nos anos 2017, 2018, e 2019 com empenhos não pagos. 2. Dívidas específicas com FGTS nos anos de 2017, 2018 e 2019. 3. Dívidas específicas com PASEP do ano de 2017, 2018 e 2019 até a presente data. 4. Listagem de precatórios dos anos 2017, 2018 e 2019 até a presente data.

Aplica o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2020.

Requer ao Poder Executivo que através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Se existe um planejamento e/ou cronograma referente a realização de eventos gerais no município de Morretes; 2. Encaminhar a esta Casa semanalmente as autorizações emitidas para realização de eventos. 3. Quais são os requisitos bem como rol de documentos exigidos por esta municipalidade para expedir autorização ou similar no caso de eventos de iniciativa privada.

Aplica o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº2183/2020.