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PLC 8/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES COMPLEMENTARES A LC Nº 009/2011, PARA FINS DE REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2018
Autor:
Junior Brindarolli
Luciane Costa Coelho
Professora Flávia
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 9/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018 - "DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR, REGULAMENTA CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2018
Autor:
Junior Brindarolli
Texto Original
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PLC 10/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “ALTERA O ART. 228, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30 DE 20.12.2002 E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO CONSISTENTE NA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 5 de Dezembro de 2018
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2018
Última Ação: “Altera o art. 228, inciso III da Lei Complementar n.º 30 de 20.12.2002 e regulamenta a cobrança da taxa de lixo consistente na coleta e remoção de lixo domiciliar e dá outras providências”
Texto Original
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PLC 11/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “ALTERA O ART. 129, CAPUT, E OS ITENS “A” E “B” DO ANEXO VII, AMBOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2018
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2018
Última Ação: Encaminhado às Comissões
Texto Original
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PLC 12/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “ALTERA O ART. 129, CAPUT, E OS ITENS “A” E “B” DO ANEXO VII, AMBOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2018
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2018
Última Ação: Encaminhado às Comissões
Texto Original
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PLC 1/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 30 de Janeiro de 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 15 de Março de 2017
Autor:
Pastor Deimeval
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 36, de 08 de maio de 2017
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PLC 3/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Setembro de 2017
Processo: 65 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLC 4/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES COMPLEMENTARES A LC Nº 009/2011, PARA FINS DE REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Autor:
Junior Brindarolli
Luciane Costa Coelho
Professora Flávia
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 5/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "ALTERA ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2011, CRIANDO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, CATEGORIA II. ”
Apresentação: 8 de Novembro de 2017
Processo: 077 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLC 6/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. “
Apresentação: 16 de Dezembro de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 7/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “ESTABELECE OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSISTENTE NA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 30, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Março de 2018
Última Ação: Projeto Devolvido
Texto Original
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PLC 1/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Julho de 2016
Processo: 37 / 2016
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E EXPANSÕES DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL E DO DISTRITO DO PORTO DE CIMA DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2016
Processo: 51 / 2016
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR JUNTO AOS GABINETES DOS VEREADORES CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 30 de Novembro de 2016
Autor:
Airton Tomazi - Vice- Presidente
Elói Nogueira - 1° Secretário
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Lucídio Lopes de Araújo Netto - 2° Secretário
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLC 1/2015 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRETES.
Apresentação: 6 de Maio de 2015
Processo: 001 / 2015
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2015 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SUPRIME O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 19 DE MAIO DE 2015.
Apresentação: 12 de Agosto de 2015
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2015
Última Ação: PLC Devolvido
Texto Original
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PLC 3/2015 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MORRETES- REFIS 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2015
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 4/2015 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.
Apresentação: 18 de Novembro de 2015
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2014 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO CATEGORIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA: SERVIDORES DA ÁREA DO TRANSPORTE, MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS.
Apresentação: 19 de Março de 2014
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 24, de 20 de março de 2014
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PLC 2/2014 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SUMULA: INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.
Apresentação: 26 de Março de 2014
Processo: 026 / 2014
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2014 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SUMULA: CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS MEDIANTE A ELABORAÇÃO DO "PROGRAMA BOM CIDADÃO".
Apresentação: 19 de Março de 2014
Processo: 020 / 2014
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 4/2014 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Dezembro de 2014
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 5/2014 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA DE MORRETES E QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS LEIS MUNICIPAIS DE URBANISMO.
Apresentação: 30 de Dezembro de 2014
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 6/2014 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIN° 249, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRETES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP"
Apresentação: 30 de Dezembro de 2014
Processo: 125 / 2014
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2013 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÂO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DE TAXAS E DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, PARA MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL RESIDENCIAIS LOCALIZADO NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 27 de Novembro de 2013
Processo: 061 / 2013
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2013
Última Ação: Lei sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 20, de 11 de dezembro de 2013
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PLC 2/2013 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2013
Processo: 63 / 2013
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2013
Última Ação: Lei sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 21, de 19 de dezembro de 2013
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PLC 3/2013 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "ALTERANDO O ART. 146, 206, 207 E 210 DA LEI Nº 30 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, E O CAPÍTULO VII, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Apresentação: 11 de Dezembro de 2013
Processo: 057 / 2013
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2013
Última Ação: Lei sancionada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 22, de 19 de dezembro de 2013
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PLC 4/2013 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
Apresentação: 13 de Novembro de 2013
Processo: 058 / 2013
Autor:
Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Dezembro de 2013
Última Ação: Lei sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 2013
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PLC 2/2012 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 20 de Janeiro de 2012
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 15, de 23 de janeiro de 2012
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PLC 3/2012 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MORRETES."
Apresentação: 25 de Janeiro de 2012
Autor:
Amilton Paulo da Silva - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 16, de 14 de fevereiro de 2012
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PLC 5/2012 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA O FIM DE INSTITUIR REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DA FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A MORALIDADE E A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
Apresentação: 16 de Maio de 2012
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 2012
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PLC 7/2012 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MORRETES-REFIM 2012.
Apresentação: 7 de Março de 2012
Processo: 11 / 2012
Autor:
Amilton Paulo da Silva - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 18, de 15 de março de 2012
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PLC 1/2011 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUIR A MÃO DE TRÁFEGO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ÁREA CENTRAL DO MUNICIPIO DE MORRETES, REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO.
Apresentação: 21 de Novembro de 2011
Processo: 60 / 2011
Autor:
Mauricio Porrua
Pastor Deimeval
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 17, de 27 de fevereiro de 2012
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PLC 1633/2010 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MORRETES - REFIM 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2010
Autor:
Amilton Paulo da Silva - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 3, de 07 de abril de 2010
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PLC 1663/2010 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 25 de Agosto de 2010
Autor:
Amilton Paulo da Silva - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 4, de 23 de setembro de 2010
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PLC 1/2009 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MORRETES.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2009
Autor:
Amilton Paulo da Silva - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1, de 02 de fevereiro de 2009
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PLC 1565/2009 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MORRETES - REFIM 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.
Apresentação: 17 de Abril de 2009
Autor:
Amilton Paulo da Silva - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 2, de 14 de maio de 2009
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