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"Dispõe sobre a política de assistência social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Morretes e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências"

"Institui o programa de formação profissional para mulheres em situação de violência doméstica e familiar".

"Institui o Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos animais no âmbito do Município de Morretes e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 202.700,00 (duzentos e dois mil e setecentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso III ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Cria e define a política municipal de videomonitoramento de Morretes e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Dispõe sobre o repasse do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providências".

"Institui limite de velocidade nas vias públicas localizadas na área rural do Município de Morretes e dá outras providências".

"Altera a Lei nº 16/2005 que cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, institui o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências".

"Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta de Morretes, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006".

"Dispõe sobre a instituição do 'Programa Vale Gás' para distribuir gás em botijão - GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no Município de Morretes - PR e dá outras providências".

"Institui o Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Morretes e dá outras providências".

"Altera a redação do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 533/2018, a qual dispõe o Plano de Trabalho da Instituição APAE"

"Acrescentam-se dispositivos à Lei nº 251/2013, a fim de dispor e regulamentar a destinação de honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, nos termos da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 138.953,90 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Implementa medidas de desburocratização para acesso dos agentes culturais aos recursos decorrentes da Lei Aldir Blanc, e dispensa a exigência de certidões para pagamentos de prêmios, ações culturais ou de recursos emergenciais ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública imposto pelo COVID".

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022-2025".

"Cria a Feira do Porto de Cima para exposição e venda de produtos produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos do Município de Morretes e dá outras providências".

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 249.152,00 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 549.700,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 386.446,00 (trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.

"Revoga a Lei nº 636, de 15 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Morretes".

"Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A".

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$3.737.000,00 (três milhões e setecentos e trinta e sete mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências".

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial, proveniente de excesso de arrecadação, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.00,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito junto ao Paraná Urbano, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

"Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências".

"Autoriza transformar em calçadão trecho da Rua Padre Saviniano, neste Município de Morretes - Paraná, e dá outras providências".

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes para o período de 2022 a 2025".

"Altera disposições da Lei nº 141/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências".

"Cria a Feira da Praça dos Imigrantes para venda e exposição de produtos artesanais e naturais produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos e para as apresentações e exposições artísticas do Município de Morretes".

"Dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 158.215,39 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.001.398,05 (um milhão e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), nos termos do disposto no art, 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500,00 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito via Agência de Fomento do Paraná, proveniente da Lei Autorizativa nº 635/2021 de Operação de Crédito, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.232/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e documentos: 1- Cópia do Contrato entre a Prefeitura Municipal de Morretes e a empresa vencedora da licitação para realização da obra de pavimentação da Rua Cesar Alpendre, Vila dos Ferroviários no Município de Morretes; 2- Demais documentos, pareceres e vistorias decorrentes da obra; 3- Status atual da obra (em andamento, suspensa, concluída, etc.) e respectivo pagamento; 4- Responsabilidade da limpeza e retirada de entulhos e outros materiais que estão abandonados nas calçadas da Rua João Turim e na própria via, os quais também foram manejados pela empresa prestadora de serviços.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis informações e relatório acerca da implantação do Monitoramento Eletrônico por câmeras de segurança na área central de nossa Cidade. Sendo que as informações devem contemplar a forma de implantação, de operacionalização, o custo integral do Projeto, bem como a atual fase em que se encontra o processo e o cronograma das próximas etapas.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos recursos orçamentários destinados à Obra de Recapeamento Asfáltico das Ruas Conselheiro Sinimbu, Ricardo de Lemos e João Foltran, no Centro da cidade, principalmente acerca dos valores, a destinação específica do recurso e se o mesmo foi efetivamente utilizado/executado pela municipalidade, e ainda, os motivos pela inutilização.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, o extrato bancário da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a partir do mês de julho de 2020 até a presente data do corrente ano.

Requer a esta Casa de Leis, apos apreciação do Plenário, para que solicite ao Poder Executivo Municipal a atual conjuntura das casas no Conjunto Habitacional Dr. Sidney Antunes de Oliveira, advindo do Programa Habitacional Morar Bem Paraná instituído pelo Governo do Estado, através da Companhia de habitação do Paraná - COHAPAR, localizado no prolongamento da Rua XV de Novembro, no bairro Sitio do Campo. Tais como: 1. Se estão sendo fiscalizadas; 2. Se estão documentadas, se não, qual a razão. 3. Se estão todas habitadas, se não, qual a razão.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhados a esta Casa esclarecimentos acerca da situação atual da Feira do Nhundiaquara (Lei nº 512/2017). Tais como: 1. Se estão sendo fiscalizadas; 2. Se todos os licenciados estão em cumprimento da Lei; 3. Relação com nome e seguimento dos licenciados; 4. Se estão todas ocupadas.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara informações acerca do cumprimento e fiscalização dessa municipalidade, através da secretaria competente, referente à padronização das calçadas (Passeio) dos imóveis da área central do município. Especialmente no que diz respeito às normas previstas nos artigos 116 a 121 e 245 da Lei complementar 10/2011 (Código de obras e edificações) do município de Morretes.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, que dentro do prazo regimental encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações: 1 - Esclarecimento sobre a situação da obra da Creche localizada no Bairro Águas de Março que encontra-se interrompida. 2 - Apresentação de Plano de Execução da obra, com cronograma e previsão de conclusão.

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 547/2019, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Requer ainda, cópia dos documentos comprobatórios das providências tomadas por este Executivo Municipal em relação a Sanepar, determinando a vedação da supramencionada cobrança.

Requer ao prefeito municipal que envie a esta Casa de Leis de maneira detalhada a relação de solicitações de autorização para corte de pavimentação asfáltica e outros conforme especifica a Lei Municipal n.º 478/2017 desde a promulgação da Lei.