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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 32.812,00 (Trinta e dois mil e oitocentos e doze reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 275.695,76 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Morretes”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, § 1º, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.726,64 (DUZENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 455.494,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS LOCAIS PÚBLICOS.”

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 138.953,90 (CENTO E TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS E NOVENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“autoriza a transferência de recursos financeiros doados às Ongs - organizações não governamentais por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando da declaração de ir - imposto de renda ou doações feitas por essas pessoas, em programas de incentivos fiscais sendo que, em ambos os casos, quando esses valores doados já estiverem depositados nas contas dos fundos municipais de políticas públicas, além de dar outras providências”.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 71.156,08 (setenta e um mil cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 62.075.232,00 (Sessenta e dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais).”

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, e dá outras providências”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRETES A PARCELAR DÉBITOS PARA COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 323 DE 20/10/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

VEDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO.

AUTORIZA E REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O REPASSE DO VALOR DE R$ 108.135,00 (CENTO E OITO MIL E CENTO E TRINTA E CINCO REAIS), VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES – APAE/MORRETES CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE 31.07.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Cria o cargo de Diretor do Departamento de Engenharia no Município de Morretes e dá outras providências

"INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ELIMINAÇÃO DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ÁGUAS DO SAGRADO - CADS”, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 20.910.892./0001-75, ESTABELECIDA NA NA BR- 277, KM 30, NO BAIRRO RIO SAGRADO, S/N, MORRETES – PARANÁ.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AOS GABINETES DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“PRORROGA POR MAIS 12 (DOZE) MESES O INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 275/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

OBRIGA O USO E FORNECIMENTO DE CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E / OU RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.138.830,00 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS) CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS FIXOS OU MÓVEIS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 116, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, E ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N.º 30/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"Fica obrigatória nas Agências Bancárias do Município de Morretes a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público."

"INSTITUI O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, TRATA DAS NORMAS ACERCA DO MESMO, CRIA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre os cargos de Diretoria Jurídica, Assessoria Jurídica I e Assessoria de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais e Administrativos e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 954.018,85 (novecentos e cinquenta e quatro mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), conforme disposição dos artigos 40e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“ESTABELECE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ratifica a oitava alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”.

“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 269 DE 20 DE MARÇO DE 2014, EXTINGUINDO O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E MEIO AMBIENTE E O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA DE PARQUES, APAS E PATRIMÔNIO FLUVIAL, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DAS AÇÕES DE ATUAÇÃO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ATUAÇÃO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “MORRETES CONVENTION E VISITORS BUREAU”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.076.069/0001-31, estabelecida na Praça Rocha Pombo, S/N – Estação Ferroviária loja 01 – Centro, Morretes, Paraná.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 2.362,95 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO FIA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ESSA INSTITUIÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE31.07.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Altera a Lei Municipal n.º 19, de 18 de setembro de 2008, e dá outras providências.”

Institui a taxa de embarque de passageiros na rodoviária municipal do município de Morretes e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal n.º 16, de 30 de julho de 2007 e dá outras providências”

“Altera a Lei Municipal n.º 089, de 17 de maio de 2010, e dá outras providências”.

“Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”

“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Morretes, e dá outras providências.”