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PLO 2204/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 8 de Junho de 2020
Processo: 031 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2205/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA AUTORIZADA NO MUNICÍPIO DE MORRETES – PR, A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor:
Pastor Deimeval
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLO 2206/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 272.658,97 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 26 de Junho de 2020
Processo: 034 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2207/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM 2020, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências”.
Apresentação: 25 de Junho de 2020
Processo: 033 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2208/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Processo: 035 / 2020
Autor:
Pastor Deimeval
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2209/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 1 de Julho de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Devolvido para o autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Julho de 2020
Última Ação: Retirado pelo autor
Texto Original
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PLO 2210/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.
Apresentação: 9 de Julho de 2020
Processo: 037 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 2211/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 13 de Julho de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2212/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.902.633,83 (um milhão novecentos e dois mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos ), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 20 de Julho de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2213/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP aos contribuintes/consumidores de energia elétrica do Município de Morretes-PR pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme especifica".
Apresentação: 23 de Julho de 2020
Autor:
Pastor Deimeval
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2021
Última Ação: ENCERRADO
Texto Original
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PLO 2214/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 32.812,00 (Trinta e dois mil e oitocentos e doze reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Agosto de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2215/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Agosto de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2216/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 275.695,76 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Agosto de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2217/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Morretes”
Apresentação: 19 de Agosto de 2020
Autor:
Professora Flávia
Resultado: DESCONHECIDO
Data Votação:
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PLO 2218/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, § 1º, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 27 de Agosto de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 608, de 25 de setembro de 2020
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PLO 2219/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.726,64 (DUZENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 27 de Agosto de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 609, de 25 de setembro de 2020
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PLO 2220/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2020
Autor:
CFOG - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de lei ordinária RETIRADO através do Ofício nº005/2020 da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão.
Texto Original
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PLO 2221/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 455.494,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 610, de 25 de setembro de 2020
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PLO 2222/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS LOCAIS PÚBLICOS.”
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Autor:
Junior Brindarolli
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 2223/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Autor:
CFOG - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2224/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 138.953,90 (CENTO E TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS E NOVENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Comissões - COM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2225/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a transferência de recursos financeiros doados às Ongs - organizações não governamentais por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando da declaração de ir - imposto de renda ou doações feitas por essas pessoas, em programas de incentivos fiscais sendo que, em ambos os casos, quando esses valores doados já estiverem depositados nas contas dos fundos municipais de políticas públicas, além de dar outras providências”.
Apresentação: 4 de Novembro de 2020
Processo: 57 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 614, de 11 de dezembro de 2020
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PLO 2226/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”
Apresentação: 26 de Novembro de 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 613, de 11 de dezembro de 2020
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PLO 2227/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 71.156,08 (setenta e um mil cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Processo: 59 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 616, de 17 de dezembro de 2020
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PLO 2228/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 62.075.232,00 (Sessenta e dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais).”
Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Processo: 60 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 615, de 18 de dezembro de 2020
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PLO 2229/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, e dá outras providências”.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Processo: 61 / 2020
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 617, de 18 de dezembro de 2020
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PLO 2138/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRETES A PARCELAR DÉBITOS PARA COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 14 de Janeiro de 2019
Processo: 01 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 544, de 18 de janeiro de 2019
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PLO 2139/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Março de 2019
Processo: 02 / 2019
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Marcela da Saúde - 1ª Secretária
Professora Flávia - Vice-Presidente
Vardinho - 2º Secretário
Localização Atual: Plenario - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2019
Última Ação: Aprovada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 546, de 28 de março de 2019
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PLO 2140/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 323 DE 20/10/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 21 de Março de 2019
Processo: 03 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Devolvido para o autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2019
Última Ação: Devolvido para o Executivo
Texto Original
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PLO 2141/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO.
Apresentação: 21 de Março de 2019
Processo: 04 / 2019
Autor:
Pastor Deimeval
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2019
Última Ação: APROVADO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 547, de 15 de abril de 2019
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PLO 2142/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA E REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Março de 2019
Processo: 05 / 2019
Autor:
Junior Brindarolli
Marcela da Silva Elias
Pastor Deimeval
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2019
Última Ação: Aprovado Lei 545/2019
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 545, de 28 de março de 2019
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PLO 2143/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O REPASSE DO VALOR DE R$ 108.135,00 (CENTO E OITO MIL E CENTO E TRINTA E CINCO REAIS), VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRETES – APAE/MORRETES CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 13.019 DE 31.07.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Março de 2019
Processo: 06 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 548, de 15 de maio de 2019
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PLO 2144/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o cargo de Diretor do Departamento de Engenharia no Município de Morretes e dá outras providências
Apresentação: 29 de Março de 2019
Processo: 07 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Devolvido para o autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2019
Última Ação: Devolvido
Texto Original
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PLO 2145/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 10 de Abril de 2019
Processo: 08 / 2019
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Marcela da Saúde - 1ª Secretária
Professora Flávia - Vice-Presidente
Vardinho - 2º Secretário
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 551, de 17 de junho de 2019
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PLO 2146/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES
Apresentação: 10 de Abril de 2019
Processo: 09 / 2019
Autor:
Junior Brindarolli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2019
Última Ação: Retirado pelo autor
Texto Original
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PLO 2147/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ELIMINAÇÃO DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES
Apresentação: 24 de Abril de 2019
Processo: 10 / 2019
Autor:
Junior Brindarolli
Pastor Deimeval
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 550, de 07 de junho de 2019
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PLO 2148/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ÁGUAS DO SAGRADO - CADS”, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 20.910.892./0001-75, ESTABELECIDA NA NA BR- 277, KM 30, NO BAIRRO RIO SAGRADO, S/N, MORRETES – PARANÁ.
Apresentação: 17 de Abril de 2019
Processo: 11 / 2019
Autor:
Junior Brindarolli
Vardinho
Texto Original
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PLO 2149/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AOS GABINETES DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Junho de 2019
Processo: 12 / 2019
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Marcela da Saúde - 1ª Secretária
Professora Flávia - Vice-Presidente
Vardinho - 2º Secretário
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2150/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “PRORROGA POR MAIS 12 (DOZE) MESES O INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 275/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 8 de Maio de 2019
Processo: 13 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 549, de 17 de maio de 2019
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PLO 2151/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: OBRIGA O USO E FORNECIMENTO DE CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E / OU RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Apresentação: 8 de Maio de 2019
Processo: 14 / 2019
Autor:
Junior Brindarolli
Texto Original
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PLO 2152/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.138.830,00 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS) CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 15 de Maio de 2019
Processo: 15 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2153/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS FIXOS OU MÓVEIS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 29 de Maio de 2019
Processo: 16 / 2019
Autor:
Pastor Deimeval
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2154/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Junho de 2019
Processo: 17 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2155/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 116, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, E ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N.º 30/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Processo: 18 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2156/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Fica obrigatória nas Agências Bancárias do Município de Morretes a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público."
Apresentação: 1 de Agosto de 2019
Processo: 19 / 2019
Autor:
Mauricio Porrua
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2157/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "INSTITUI O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, TRATA DAS NORMAS ACERCA DO MESMO, CRIA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 7 de Agosto de 2019
Processo: 20 / 2019
Autor:
Pastor Deimeval
Marcela da Silva Elias
Professora Flávia
Vardinho - 2º Secretário
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2158/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os cargos de Diretoria Jurídica, Assessoria Jurídica I e Assessoria de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais e Administrativos e dá outras providências
Apresentação: 7 de Agosto de 2019
Processo: 21 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2159/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 954.018,85 (novecentos e cinquenta e quatro mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), conforme disposição dos artigos 40e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Processo: 24 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2161/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ESTABELECE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 25 de Setembro de 2019
Processo: 027 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2162/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica a oitava alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”.
Apresentação: 2 de Outubro de 2019
Processo: 028 / 2019
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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