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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$3.737.000,00 (três milhões e setecentos e trinta e sete mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências".

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial, proveniente de excesso de arrecadação, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.00,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito junto ao Paraná Urbano, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

"Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências".

"Autoriza transformar em calçadão trecho da Rua Padre Saviniano, neste Município de Morretes - Paraná, e dá outras providências".

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes para o período de 2022 a 2025".

"Altera disposições da Lei nº 141/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências".

"Cria a Feira da Praça dos Imigrantes para venda e exposição de produtos artesanais e naturais produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos e para as apresentações e exposições artísticas do Município de Morretes".

"Dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 158.215,39 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.001.398,05 (um milhão e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), nos termos do disposto no art, 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500,00 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito via Agência de Fomento do Paraná, proveniente da Lei Autorizativa nº 635/2021 de Operação de Crédito, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, discriminadas por especialidade, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.

“autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 178.311,48 (cento e setenta e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 806.418,34 (oitocentos e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 283.167,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e sete reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.737,00 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

“INSTITUI E OFICIALIZA A FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES COMO EVENTO SOCIAL, ECONÔMICO, CULTURAL E FESTIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DENOMINA DE ROTATÓRIA SORAYA CORREA LIMA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES CONFORME ESPECIFICA.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Autoriza que, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 2019, o Chefe do Poder Executivo possa nomear servidores públicos municipais e voluntários para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID 19 e dá outras providências”

Prorroga por mais 12 (doze) meses o Incentivo de Produtividade instituído pela Lei Municipal n.º 275/2014.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 34.901,77 (trinta e quatro mil, novecentos e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 157.430,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS), CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 243.431,64 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS, E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 323 DE 20.10.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“EXCLUI OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE MORRETES DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 424.398,33 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DENOMINA DE CORETO “JEFF PETERSEN” O CORETO DA PRAÇA DOS IMIGRANTES, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES-PR.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AOS CONTRIBUINTES/CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME ESPECIFICA.”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.220,00 (ONZE MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 51.322,00 (cinquenta e um mil e trezentos e vinte e dois reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

FICA AUTORIZADA NO MUNICÍPIO DE MORRETES – PR, A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 272.658,97 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM 2020, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências”.

"AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.902.633,83 (um milhão novecentos e dois mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos ), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP aos contribuintes/consumidores de energia elétrica do Município de Morretes-PR pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme especifica".