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autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde pública do Município de Morretes, e dá outras providências.

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Morretes e dá outras providências

“Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.750.00,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Fomento para transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar nº 202371170013 e dá outras providências”.

Altera súmula e dispositivos da Lei n° 825 de 17 de maio de 2024, que alterou os Anexo II, III e VI da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 817, de 21 de março de 2024 e dá outras providências

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 812 de 01 de março de 2024, e dá outras providências

Cria o Conselho Municipal de Esportes – CME e Institui o Fundo Municipal de Esportes – FME do município de Morretes e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$55.670,33 (Cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/ c art. 43, §1º, inciso II e III, ambos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2025 – LOA, e dá outras providências

Alteram-se os Anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025

Define, no âmbito do Município de Morretes, a área não edificável, a partir das linhas que definem as faixas de domínio das rodovias estaduais que atravessam o território municipal

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações clandestinas e irregulares em situação consolidada em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Morretes e institui a Compensação Urbanística Pecuniária, e dá outras providências

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos no Município de Morretes, e dá outras providências

Institui o Sistema de Banco de Horas no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Dispõe sobre o atendimento psicológico para as gestantes nas unidades de saúde no âmbito Municipal

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, a Bolsa Atleta e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, altera o art. 27-A da Lei Municipal nº 799, de 20 de novembro de 2023, e dá outras disposições

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências

Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, e dá outras disposições

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Autoriza o Município de Morretes a firmar Termo de Convênio de Cooperação com os Municípios vizinhos, especificamente: Antonina, Paranaguá e Guaratuba, com o intuito de unir esforços para viabilizar permuta de recuperação e manutenção de estradas rurais e vicinais entre esses municípios e dá outras providências.

“altera a lei nº 426/2016, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências”.

“Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para adesão à Carta das Cidades Educadoras e Ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE, e dá outras providências”.

“dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU como diretriz de Políticas Públicas no Município de Morretes”,

Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação da Banda Scorpions”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.389.256/0001-69, estabelecida na Rua João Marques da Silva, n° 195, Vila das Palmeiras, Morretes, Paraná.

INSTITUI O PRÊMIO: “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA.

“autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$215.520,50 (duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, NA IMPORTÂNCIA DE R$350.237,98 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, §1°, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR A TITULAÇÃO DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DOS TERRENOS AOS MORADORES COLÔNIA SÍTIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“COM O OBJETIVO DE PRORROGAR POR MAIS 12 (DOZE) MESES O PAGAMENTO DO “PRÊMIO DE RETRIBUIÇÃO PELA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA PROFISSIONAL SÊNIOR”, COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO ATRAVÉS DO ÍNDICE INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR).”

“FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MORRETES A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”

SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 7.133.600,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil e seiscentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 599/2020, que institui e oficializa a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, e dá outras providências

Institui Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT) aos empregados públicos efetivos e temporários ocupantes de funções de nível superior do Município de Morretes e dá outras providências

Denomina Prefeito Orlando Conforto, o Núcleo Integrado da Saúde (NIS), nesse Município de Morretes – Paraná

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 397.756,18 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências