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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 175.632,98 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Estabelece prazo para o Poder Executivo responder indicações da Câmara Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Morretes e dá outras Providências

Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU pelos servidores públicos municipais e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei 30/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Morretes e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Morretes– CONSEMA, altera dispositivos da Lei nº 481, de 02 de junho de 2017, que cria o fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.

Implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes – CMCTI, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, bem como institui o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Morretes, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bonificação pecuniária aos profissionais das categorias de enfermagem, advinda da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde conforme específica, e dá outras providências

Prêmio de Retribuição por produtividade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família no âmbito do Município de Morretes

Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre Reajuste Salarial e sobre o adicional por tempo de serviço para os empregados públicos do Município de Morretes e dá outras providências

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$ 14.383,74 (quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso I ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Modifica a redação da Lei Municipal nº 02/1997 e suas alterações, colocando em extinção empregos públicos ocupados classificados como atividades de meio, extingue vagas e empregos não ocupados e dá outras providências".

Modifica a redação da Lei Municipal n° 02/1997 e suas alterações, colocando em extinção empregos públicos ocupados classificados como atividades de meio, extingue as vagas e empregos não ocupados e dá outras providencias

Institui o repasse do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.470,39 (Trinta mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, § 1, Inciso I ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 552.630,34 (Quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 422.124,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento aos empregados públicos ocupantes do emprego público de Motorista Profissional Sênior.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA R$ 168.638,58 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 386.446,00 ( Trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências

Concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Morretes

Estabelece prazo para o Poder Executivo responder indicações da Câmara Municipal e dá outras providências

Altera a Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2017 e dá outras providências

Institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes

“organização dos serviços do Sistema De Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Morretes, autoriza a Administração Pública Municipal a delegar a sua execução, e dá outras providências."

Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal

Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 1.245.369,26.

ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 28 DE AGOSTO DE 2019

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PARTICULAR A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO OU PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA APOIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Prêmio de Retribuição aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal no âmbito do Município de Morretes

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 41.233,84 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

Modifica a redação da Lei Municipal n° 20/1997, criando o Prêmio de Retribuição pelos serviços prestados junto à Defesa Civil Municipal

Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA no Município de Morretes e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Morretes nos termos do "Programa Moradia Legal”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Câmara Legislativa Municipal de Morretes e dá outras providências.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV aos servidores da Prefeitura Municipal de Morretes.

INSTITUI LIMITE DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), oriundos de Financiamento de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação, na importância de R$ 21.908,39 (vinte e um mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 440.168,00 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e oito reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA R$ 430.000,00”.