Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito, cartão de crédito, “PIX” e transferência eletrônica no Município de Morretes, e dá outras providências

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 395.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, §1°, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ ALTERA A LEI Nº 661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, ACRESCENTA ARTIGOS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências

institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2023 em âmbito municipal, e dá outras providências

Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral Do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Morretes e dá outras providências

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 175.632,98 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Estabelece prazo para o Poder Executivo responder indicações da Câmara Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Morretes e dá outras Providências

Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU pelos servidores públicos municipais e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei 30/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Morretes e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Morretes– CONSEMA, altera dispositivos da Lei nº 481, de 02 de junho de 2017, que cria o fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.

Implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes – CMCTI, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, bem como institui o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Morretes, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bonificação pecuniária aos profissionais das categorias de enfermagem, advinda da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde conforme específica, e dá outras providências

Prêmio de Retribuição por produtividade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família no âmbito do Município de Morretes

Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre Reajuste Salarial e sobre o adicional por tempo de serviço para os empregados públicos do Município de Morretes e dá outras providências

“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Morretes e dá outras providências”

CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS EM RELAÇÃO À DENÚNCIA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO SANAHU PARA APURAÇÃO DA REPONSABILIDADE DO VEREADOR, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 5º, DO DECRETO LEI 201/67.

''Fica autorizado o Representante do Corpo de Bombeiros de Morretes a fazer uso da palavra na “Tribuna Livre” na Câmara Municipal de Morretes nos termos da Lei 91/2010''.

“Dispõe sobre o Afastamento do Vereador Celso Ferreira de Souza pelo período de 90 (noventa) dias, ou até o julgamento final da Comissão Processante.”

INSTITUI O PRÊMIO: “MULHER DESTAQUE”, CONFORME ESPECÍFICA.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 46.700,00 (Quarenta e seis mil e setecentos reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

““ALTERA O REGIMENTO INTERNO NO TOCANTE DAS PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES”.

Revoga a Resolução nº 01 de 18 de março de 2009

Abre crédito adicional suplementar de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes

Cria a Comissão Processante para apurar e conduzir os trabalhos em relação à denúncia apresentada pela Associação Focinhos Carentes Paranaguá, de acordo com o previsto no inciso III do artigo 7º do Decreto Lei nº201/1967 e dá outras providências

Cria a Comissão Processante para apurar e conduzir os trabalhos em relação à denúncia apresentada pela Senhora Marilene Cardoso, de acordo com o previsto no inciso III do artigo 7º do Decreto Lei nº201/1967 e dá outras providências

Fica autorizado a Representante da Associação de Familiares e Amigos dos Autistas - AFATEA a fazer uso da palavra na “Tribuna Livre” na Câmara Municipal de Morretes nos termos da Lei 91/2010.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.

“Altera os percentuais de cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências”

“Acrescenta o inciso XXVI ao Art. 7º, e os §8º, §9º e §10 ao Art. 95, ficando suprimido o inciso XXII do Art. 69 na Lei Orgânica do Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

“ALTERA OS PERCENTUAIS DE CARGOS COMISSIONADOS PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe informações referente à possibilidade do Município tomar providências quanto a situação da falta dos Professores no CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil. Se há previsão dessas contratações, visto que na data de 19 de dezembro de 2022, foi aberto PSS – Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para prestação de serviços na função de Professores.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Lei Complementar nº 35/2023.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da Feira Rio Nhundiaquara (Lei Municipal nº512/2017) e Feira da Praça dos Imigrantes (Lei Municipal nº 695/2022), tais como: - Requer a lista de espera atualizada relativa à solicitação de Alvará/Licença de pessoas interessadas a participarem da feira; - Quantas vagas estão disponíveis nas feiras supracitadas.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Resolução nº 25/2023.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado as seguintes informações: 1) Cópia do contrato do Município com a empresa ANGELA REGINA SHIMURE PEREIRA, contrato de N.º 30/2023-ID N.º 45/2023, contrato este por meio de dispensa de licitação para aquisição de canecas personalizadas com brasão da Prefeitura Municipal de Morretes, no valor de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 2) Relações referentes a quantidade de canecas personalizadas; 3) O motivo ao qual a Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem essa necessidade.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da realização do carnaval 2023 tais como: - Requer a lista total de gastos com a realização do evento supracitado; assim como cópia dos contratos firmados.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado as seguintes informações: 1) Cópia do contrato do Município com a empresa responsável pela prestação de serviços de roçadas; 2) Quantas equipes de trabalho estão atuando nos serviços de roçadas atualmente.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado as seguintes informações: 1) Cópia do contrato do Município com a empresa responsável pela prestação de serviços de maquinários pesados, bem como: 2) Lista de caminhões que estão sendo utilizados, bem como número das placas e quilometragem; 3) Quantidade de retro escavadeiras, trator de esteira, rolo compactador e moto niveladora que estão atuando no município e ainda que sejam enviados os horímetros de cada um.

Seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.394/2023 - SÚMULA: “Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências".

Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR, após apreciação desta colenda Câmara, com base no artigo 112 da Lei Orgânica Municipal, o comparecimento do responsável pela prestação de serviços da Sanepar no Litoral do Paraná, à esta Casa de Leis, nas datas entre 16 a 20 de março, para prestar esclarecimentos perante os Vereadores, sobre assuntos de interesse do Município de Morretes, como extensão de rede de águas, tratamento de esgoto, entre outros.

REQUERIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO REGIME DE URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N° 2.399/2023 E PROJETO DE LEI 2.400/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.