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Institui e define a prática da telemedicina como modalidade de atendimento médico na Rede de Saúde Pública do Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências

“Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em capacitação ou em representação do Poder Executivo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes e dá outras providências

Institui o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes, e dá outras providências

Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos do disposto no art. 41, incisos I e II, c/c art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 11.915.245,19 (Onze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, combinado com o art. 43, § 1º, incisos I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.076.697,26 (Dois milhões e setenta e seis mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.”

“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências"

"Altera a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses, atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2025, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a remição de foro aos imóveis foreiros do Município de Morretes, conforme especifica, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a regulamentação da publicidade neste Município de Morretes, e dá outras providências”

"Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no município de Morretes."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do Município de Morretes e dá outras providências."

“Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Morretes em modalidades esportivas e dá outras providências."

“Altera a Lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinando, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, e dá outras providências.”

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 566.503,63 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 41, inciso II, combinado com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com fundamento nos arts. 41, II, e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências”.

"Altera a Lei Municipal nº 546, de 28 de março de 2019 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências".

“Altera dispositivos da Lei 251/2013, que dispõe e regulamenta a destinação de honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, nos termos da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994”

"Ratifica a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”.

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento-geral do Município de Morretes, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento-geral do Município de Morretes, na importância de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação orçamentária, ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR Litoral para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014".

Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências

“DISPÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE “DRONES” NAS AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ÀS DOENÇAS POR ELE TRANSMITIDAS NO MUNICÍPIO DE MORRETES.”

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 469.029,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências e dá outras providências”.

“Estabelece normas para aprovação e implantação de Condomínio de Lotes no Município de Morretes em área urbana, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 222.330,28 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 174.639,96 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, incisos I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses, atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2024, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 852, de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”.

Altera a Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019 e dá outras providências".

“Altera a Lei Municipal n° 02/1997, alterando as vagas de empregos públicos de provimento efetivo existentes, e cria empregos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Município de Morretes, e dá outras providências.”.

“Altera a Lei Municipal nº 686, de 03 de março de 2022, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

“Denomina de Rua Maria José Fulgêncio da Silva “Dona Zélia”, a rua localizada no bairro Ceasa, neste município.”

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Morretes, a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 260.783,44 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".

“Dispõe sobre o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Morretes, e dá outras providências”.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, a Bolsa Atleta e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 686, de 03 de março de 2022, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

“dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Morretes, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, advinda do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências."

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.