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"INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO SEM FILAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, OBRIGANDO A DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO E COLOCAÇÃO DE BANCOS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS."

"DISPÕE SOBRE A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“INSTITUI A FEIRA LIVRE AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE MORRETES - ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS ATRAVÉS DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, CONSOANTE ÀS NORMAS CONTIDAS NA PRESENTE LEI”.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA PUBLICO - PRIVADO; IMPLANTAR COMPLEXO INDUSTRIAL DO LIXO E ASSINAR CONTRATO DE CESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE TODO O LIXO DO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO."

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011”.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.216.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)."

CRÉDITO DE R$ 79.805,12 PARA PASSARELA SOBRE O RIO MARUMBI.

ABERTURA DE CRÉDITO

PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA INTEGRAÇÃO.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COESÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MATA ATLÂNTICA - COOMATA, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO E CESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E PESSOAL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MORRETES, CONFORME ESPECÍFICA

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO E CESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E PESSOAL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADRA - REGIÃO ADMINISTRATIVA SUL PARANAENSE, CONFORME ESPECÍFICA

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO E CESSÃO DE BENS MÓVEIS E PESSOAL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORFANATO AMAS, CONFORME ESPECÍFICA.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRRETES - FMHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CGFMHIS

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MORRETES

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MORRETES

“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, CONFORME ESPECÍFICA”

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VEGENTE DO MUNICÍPIO DE MORRETES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, CONFORME ESPECÍFICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE MORRETES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE MORRETES.

Dá denominação das ruas do perímetro urbano da localidade do Sambaqui, instituído pela Lei nº22 de 21 de setembro de 2007 e dá outras providências